A licitação e as aproximações do Direito Administrativo Sancionador com o Direito Penal supraindividual

Abstract

O presente artigo científico investiga a zona de intersecção entre o Direito Administrativo Sancionador (DAS) e o Direito Penal Supraindividual (DPS) no âmbito das contratações públicas brasileiras, tendo como parâmetro normativo a Lei nº 14.133/2021. O objetivo central é analisar como a convergência desses ramos do ius puniendi estatal impacta a segurança jurídica e a proteção de bens coletivos. Para tanto, utiliza-se como marco teórico o funcionalismo racional-teleológico de Claus Roxin, especificamente sua Teoria do Bem Jurídico e os critérios da Imputação Objetiva. A metodologia adotada consiste na abordagem hipotético-dedutiva, com procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A investigação demonstra que a licitação transcende o rito procedimental para se configurar como um subsistema de proteção à probidade e à competitividade, bens de natureza supraindividual. Os resultados indicam que existem interfaces e limites pouco claros entre os dois ramos (administrativo sancionador e penal). Conclui-se que a estrutura punitiva da Nova Lei de Licitações deve ser interpretada de forma coordenada, assegurando que a sanção administrativa não se converta em um pragmatismo punitivo acrítico, mas em um instrumento normativo que interaja com a tutela penal e com esta não se confunda.

Palavras-chave: Licitações Públicas; Direito Administrativo Sancionador; Direito Penal Supraindividual; Claus Roxin; Bens Jurídicos.