Public procurement and the convergence between Adminis-trative Sanctions Law and Collective Criminal Law

Authors

Abstract

This article examines the intersection between Administrative Sanctions Law and Collective Criminal Law in the context of Brazilian public procurement, taking Law No. 14,133/2021 as its normative framework. It aims to analyze how the convergence of these branches of the State’s ius puniendi affects legal certainty and the protection of collective interests. The study is grounded in the rational-teleological functionalism of Claus Roxin, particularly his theory of legal interests and the criteria of objective imputation. Methodologically, it adopts a hypothetico-deductive approach based on bibliographic and documentary research. The analysis shows that public procurement transcends a merely procedural function, operating as a subsystem for safeguarding probity and competitiveness, both of which are collective legal interests. The findings point to overlapping areas and unclear boundaries between administrative sanctions law and criminal law. The article concludes that the punitive framework established by the new Public Procurement Law should be interpreted in a coordinated manner, ensuring that administrative sanctions do not devolve into uncritical punitive pragmatism, but instead function as a normative mechanism that interacts with, without conflating itself with, criminal law protection.

Keywords: Public Procurement; Administrative Sanctioning Law; Supraindividual Criminal Law; Claus Roxin; Legal Assets.

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Author Biographies

Maíra Mayrink de Castro Garcia Dias, OAB/MG

Mestranda em Direito das Relações Econômicas e Sociais da Faculdade de Direito Milton Campos. Especialista em Direito Processual no Instituto de Educação Continuada - PUCMINAS. Especialista em Ciências Criminais pela UCAM/RJ. Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC. Advogada.

Luciano Santos Lopes, Faculdade de Direito Milton Campos

Possui Graduação, Mestrado e Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FDUFMG). Professor Adjunto (graduação e mestrado) da Faculdade de Direito Milton Campos - MG, com grupo de pesquisa científica registrado no CNPQ. Pesquisador convidado na Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS (FESMP/RS). Ex-Presidente e Membro do Conselho de Honra do Instituto de Ciências Penais (ICP). Membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG) e do Comitê de Compliance do Instituto Palestra Itália. Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos do Conselho Deliberativo do Cruzeiro Esporte Clube. Advogado Criminalista, Sócio Fundador do Escritório Luciano Lopes Advocacia.

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Published

2026-05-03

How to Cite

MAYRINK DE CASTRO GARCIA DIAS, Maíra; SANTOS LOPES, Luciano. Public procurement and the convergence between Adminis-trative Sanctions Law and Collective Criminal Law. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 115–130, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/153855. Acesso em: 3 aug. 2026.

Issue

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Artigos