Os direitos fundamentais das Pessoas Jurídicas no Processo Penal

Abstract

O acolhimento da responsabilidade criminal das corporações (pessoas jurídicas) suscita problemas não somente de direito penal, mas também de natureza processual penal. Um destes problemas concerne à questão geral da aplicabilidade dos direitos constitucionais fundamentais às pessoas jurídicas acusadas em um processo penal, aspecto que tem sido objeto de intensa controvérsia na jurisprudência norte-americana e que recém começa a ser discutido na União Europeia.

Palavras-Chave: direitos constitucionais, corporações, empresas, pessoa jurídica, processo penal.

Title: Fundamental Rights of Legal Entities in the Criminal Procedure

Abstract: The reception of criminal liability of corporations (legal entities) raises not only problems of criminal law, but also of criminal procedural. One of these problems concerns the general question of the applicability of fundamental constitutional rights to legal entities accused in a criminal case, an aspect that has been object of intense controversy in the jurisprudence of the USA and that is just beginning to be discussed in the European Union.

Keywords: constitutional rights, corporations, companies, enterprises, legal entity, criminal proceedings.