Os efeitos jurídicos da prisão cautelar:

A indenização por prisão injusta e a detração penal

Abstract

O artigo aborda a questão dos efeitos jurídicos (indenização e detração) da prisão cautelar. Ante a inexistência no Brasil de uma legislação reguladora dos casos de indenização de prisão preventiva injusta, em contraste com os modelos de diversos países da União Europeia, busca delinear as diversas hipóteses de absolvição ou de extinção do processo e apresentar fundamentos para superar a obsoleta orientação jurisprudencial dos Tribunais denegatória do direito à indenização aos presos preventivos.

Palavras-chave: Indenização; prisão cautelar; preventiva; injusta; detração penal

Title: The legal effects of provisional Prison: the compensation for illegal prison and criminal Detraction

Abstract: The paper addresses the issue of the legal effects (compensation and discount) the  pretrial detention. Considering the lack in Brazil of a regulatory law on cases in which it is entitled to restitution for unlawful detention, in contrast to the lines of several European Union countries, seeks to outline several cases of acquittal or extinction of the proceedings and provide grounds to overcome the archaic jurisprudential guidance Courts that has denied the right to compensation to remand.

Keywords: Restitution; compensation; unlawful pretrial detention; discount