An Analysis of Objections to the Evidentiary Basis Required for Criminal Prosecution

Authors

Abstract

Although theories of criminal attribution based on procedural rhetoric (i.e., the Anglo-Saxon legal tradition) and on a stepwise methodology (i.e., the continental legal tradition) mediate distinct procedural customs and practices, the guarantee of the proper sphere is common to the development of both legal systems. Building on this convergence, without overlooking the significant differences in norms, customs, and practices, this article proposes a more demanding standard for establishing just cause for criminal prosecution. Drawing on Antony Duff’s account of modest legal moralism, the argument is that such a standard should be conditioned on the evaluative association of concrete constitutive elements that reveal “disguised substantive rules of law”, as a way of preserving the constraining meaning attributed, from a humanist perspective to the guarantee of the proper sphere.

Keywords: imputation theories; appropriate sphere; concrete elements; disguised substantive rules of law; humanistic reading.

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Author Biographies

João Gomes Neto, Universidade de Lisboa, Portugal

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal.

Tânia Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora associada da Universidade Estadual de Londrina

Isabeau Lobo Muniz Santos Gomes, Universidade de Santa Cruz do Sul

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, Doutoranda pela Universidade de Santa Cruz do Sul.

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2026-05-03

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GOMES NETO, João; LOBO MUNIZ, Tânia; LOBO MUNIZ SANTOS GOMES, Isabeau. An Analysis of Objections to the Evidentiary Basis Required for Criminal Prosecution. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 95–114, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/146699. Acesso em: 3 aug. 2026.

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Vol. 13 No. 2 (2025)

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