Freedom and Criminal Law as the ultimate ratio in the scenario of media criminal populism
A counterpoint with Hayek's vision
Keywords:
Freedom, media criminal populism, ultima ratio, Hayek, Criminal LawAbstract
From the hermeneutic approach method, employing bibliographic and documentary analysis, this article focuses on freedom as a right of human beings in the Democratic State of Law, starting from a general context to the specific one, based on the 1988 Constitution and the declarations international institutions, highlighting the Universal Declaration of Human Rights of 1948, in addition to national and international doctrinal apparatus. In this scenario, Hayek's thinking allows an interesting counterpoint, since this author, previously analyzing freedom, draws an important parallel between the scope and appreciation of it and the knowledge that emerges from life in society. From these reflections, the crucial point of this work will be reached: the relationship between freedom and the ultima ratio character of Criminal Law in the mediatic penal populism. This phenomenon, by inciting a culture of war and a reactive State, corroborates the uncritical elevation of Criminal Law to the category of “source of expectations” as Hassemer calls it. It is concluded that the mistake in which this vicious circle resides distorts the purpose of Criminal Law, moving it away from the ultima ratio and bringing it closer to punitive and authoritarian aspirations, restricting human rights guaranteed by national and international normative instruments, such as the freedom.
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