Catarina Network Program in front of (dis)compliance with the emergency Protective Measures Brought by the Maria da Penha Law in the Northern Region of Santa Catarina Island
Keywords:
Maria da Penha Law, urgent protective measures, northern Santa Catarina island, domestic violenceAbstract
This article aims to analyze the effectiveness of the imposition of the Emergency Protective Measures brought by the Maria da Penha Law in the region that comprises the North of Santa Catarina Island, in the city of Florianópolis. After presenting the updates from 2017 on to the Maria da Penha law, the question arises as to whether the number of acts of gender-based violence has increased in recent years or whether it was the incentives through television channels, dialing charges, consultations with psychologists or to any other means of communication that could, in some way, have encouraged these women to denounce their aggressors, causing this number to “increase”. The methodology applied was a bibliographic review and analysis of statistical data provided by the 21st Battalion of the Military Police of Santa Catarina, through the Rede Catarina Program, which provided us with the number of cases of domestic violence and noncompliance with protective measures.
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