A tipificação do delito de lavagem de dinheiro decorrente da ocultação do capital ilícito pela confusão de capitais
Palavras-chave:
Lavagem de dinheiro, mescla de bens, crimes financeiros, propriedade criminosa, processo penalResumo
O trabalho a seguir objetiva a discussão acerca da mistura de ativos provenientes de crimes e sua potencial conformação típica ao delito de lavagem de dinheiro a luz do direito comparado, bem como as providências legais advindas das convenções internacionais de que o Brasil é signatário, desvelando alternativas para preencher a lacuna legislativa e jurisprudencial sobre o tema discutido.
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