Informação pública: controle, segredo e direito de acesso

Resumo

Recentemente, em novembro de 2011, foi publicada a lei de acesso à informação pública, importante marco legal e histórico na luta pelos direitos humanos no Brasil. Essa conquista é resultado de um processo marcado pela negação de acesso a arquivos públicos, como foi o caso da Guerrilha do Araguaia, valorização da cultura do segredo, abuso de poder e relações entre público e privado no Brasil. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é apresentar um pequeno histórico sobre o controle de acesso à informação pública como tentativa de compreensão da posição política brasileira no contexto contemporâneo no que se refere a direitos humanos, de modo geral, e a acesso à informação pública, de modo específico. Para discutir essas questões, além do enfoque histórico, serão observadas as noções de público, privado e secreto, fatores que constituem o conceito de informação pública, para tentar compreender por que a informação produzida pelo Estado é constantemente submetida a controles. Este artigo conclui que paralelamente à conquista da legitimidade do acesso à informação pública também deve ocorrer a luta pelo direito de uma política de informação pública que viabilize a estruturação dos espaços e serviços que propiciem à sociedade o direito de conhecer e de se apropriar de sua história.