Tribunal Constitucional da República Italiana, Sentença n° 45/2015, de 14/01/2015

Authors

  • Régis João Nodari Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Abstract

Ementa da decisão: Processo penal – Incapacidade do imputado de participar conscientemente do processo - Declarada incapacidade irreversível - Suspensão obrigatória do procedimento – Suspensão do curso da prescrição. Dispositivo: inconstitucionalidade parcial (Tribunal Constitucional da República Italiana, Sentença n° 45/2015, de 14/01/2015, depositada em 25/03/2015, Sala do Conselho, em 14/01/2015 – Presidente: Criscuolo, Redator: Lattanzi).

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Author Biography

Régis João Nodari, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Mestrando em Direito pela UFRGS, Advogado, Membro do Núcleo de Estudos de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da UFRGS.

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Published

2014-12-27

How to Cite

NODARI, Régis João. Tribunal Constitucional da República Italiana, Sentença n° 45/2015, de 14/01/2015. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 112–125, 2014. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/57108. Acesso em: 3 nov. 2026.

Issue

Vol. 2 No. 2 (2014)

Section

Jurisprudência

License

Copyright (c) 2014 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal

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