The role of the gurantee judge in saving the judger’s impartiality in the brazilian accusatory system

Authors

  • Jéssica Cavalcanti Barros Ribeiro Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
  • Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio de Santana Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Keywords:

Anti-crime Law, Guarantee Judge, Accusatory System

Abstract

The objective of the article is to analyze the importance of the Judge of Guarantees for the Brazilian accusatory system, regarding the impartiality of the judgment. It is a descriptive research, and the deductive method is used. It is deductive because it is an information analysis. The work was carried out through bibliographic research in the area of Law, more precisely in the area of Criminal Procedural Law and Criminal Law, to conclude at the end that the new figure of the Judge of Guarantees concretizes the accusatory principle to a greater extent protects the magistrate’s impartiality and guarantees due legal process.

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Author Biographies

Jéssica Cavalcanti Barros Ribeiro, Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes, Especialista em Direito Penal pela Faculdade Damásio, Bacharela em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB), professora de Direito Penal e Direito Constitucional da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco – AEVSF (FACAPE), advogada.

 

Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio de Santana, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), advogado.

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Published

2020-06-24

How to Cite

CAVALCANTI BARROS RIBEIRO, Jéssica; NASCIMENTO SIDRÔNIO DE SANTANA, Guilherme Sabino. The role of the gurantee judge in saving the judger’s impartiality in the brazilian accusatory system. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 168–181, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/102125. Acesso em: 11 aug. 2025.

Issue

Vol. 8 No. 1 (2020)

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Artigos

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Copyright (c) 2020 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal

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