Tutela Específica do Direito do Consumidor

Resumo

O critério de imputação de responsabilidade dos fornecedores, no Código de Defesa do Consumidor, é objetivo, sem culpa, cujo fundamento é o dever de qualidade dos produtos e serviços que disponibilizam no mercado consumidor. A proteção dá-se sob dois prismas: o da sua integridade físico-psíquica e o da sua integridade econômica. Protege-se o consumidor, então, contra defeitos (falha na segurança) e contra vícios (falha na adequação), bem como contra violação de deveres anexos, tais como informação e prevenção. Fora nosso intento examinar as técnicas processuais adequadas à tutela de tais direitos, enfocando a desnecessidade, em alguns casos, de ocorrência de dano.