STF Binding Precedent No. 14 and Victims’ Right of Access to Criminal Investigations

A Hermeneutic Analysis of Case Law

Authors

Abstract

The confidentiality of police investigations in Brazil was partially relaxed by STF Binding Precedent No. 14 (SV 14) in 2009, with the aim of ensuring the suspect’s right of defense. By contrast, victims’ right of access to evidence gathered in criminal investigations remains contested. This issue was addressed by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in Ordinary Appeal in Writ of Mandamus No. 70,411/RJ, which recognized that such a right should also extend to victims, primarily on the basis of SV 14 and the case law of the Inter-American Court of Human Rights. This article analyzes the legal reasoning adopted in that decision, particularly from a hermeneutic perspective informed by the precedents of the STF and the Inter-American Court. Methodologically, the study adopts a qualitative, exploratory approach based on doctrinal, legislative, and case law sources. It also seeks to clarify the appropriate hermeneutic framework for assessing the use of judicial precedents. Following a comparative analysis of relevant case law, the article identifies shortcomings in part of the reasoning in RMS No. 70,411/RJ, which, however, do not undermine the recognition of victims’ right of access to criminal investigations.

Keywords: Police inquiry. Binding Precedent n.º 14. Victim. Secrecy. Inter-American Court of Human Rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Aureliano Rebouças Junior, Universidade de Fortaleza, UNIFOR

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza-UNIFOR. Mestre em Direito e Ciência Jurídica pela Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Público pela UCAM. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UECE. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Promotor de Justiça do Estado do Ceará.

References

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 7ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007.

BRASIL. Decreto n. 678 de 1992. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em 19 de mai. de 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma - Habeas Corpus 88.190 – Rio de Janei-ro. Voto do rel. min. Cezar Peluso, 2ª T, j. 29-8-2006, DJ de 6-10-2006). Disponível em:https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=382091. Acesso em 30 ago. 2025.

BURKE, Q. Vitimologia: manual da vítima penal. Salvador: Juspodivm, 2019.

BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente judicial: a justificação e aplicação de regras jurisprudenciais, Imprenta: São Paulo, Noeses, 2012.

BUSTAMANTE, Thomas. On Maccormick’s post-positivism: commenton Karen Pe-troski’s ‘ispost-positivismpossible?’German Law Journal, Washington, v. 12, n. 12, p. 693-727, 2011.Disponível em: http://ssrn.com/abstract=1593185. Acesso em: 22 mai. 2025.

CÂMARA, Guilherme Costa. Programa de Política Criminal – Orientado para a Ví-tima de Crime. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2008.

DA SILVA, Jorge Pereira. Deveres do Estado de Protecção de Direitos Fundamentais. Editora Universidade Católica. Lisboa. 2015.

DIAS, Eduardo Rocha. Os limites às restrições de direitos fundamentais na Constitui-ção brasileira de 1988. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Regi-ão, Recife, n. 13, p. 77-93, mar. 2007.

DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paulo Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Pro-cessual Civil, Volume 2, 4ª edição, Editora JusPodivm, Salvador, 2009.

ENGISCH, Karl. Introdução ao Pensamento Jurídico, Tradução de J. Baptista Macha-do, 11ª Edição, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2014.

KAUFMANN, Arthur e HASSEMER, W. (ORG.). Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas, Trad. de Marcos Kell e Manuel Seca de Olivei-ra, 3ª Edição, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2015.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17ª Edição, São Paulo, Editora Sarai-va, 2020.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. vol. I. 2008.

MACCORMICK, Neil. Retórica e o estado de direito: uma teoria da argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

MAIA, Luciano Mariz. Palestra. Vitimologia e Direitos Humanos. II Conferência In-ternacional de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil. Teresina-PI. 12 de out. de 2003.

MARCÃO, Renato F. Curso de Processo Penal. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Editora Saraiva, 2021.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; FARIA, Marcelle Rodrigues da Costa; OLIVEIRA, Kledson Dionysio. O Brasil é novamente condenado pela Corte Interamericana. 01 de nov. de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-nov-01/opiniao-brasil-novamente-condenado-corte-interamericana#_ftn1.

MESQUITA CEIA. Eleonora. A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Desenvolvimento da Proteção dos Direitos Humanos no Brasil. Re-vista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 113-152, jan-fev-mar/2013.

MENDES, Soraia da Rosa. Série IDP. Criminologia Feminista Novos Paradigmas. Minha Biblioteca. 2ª ed. São Paulo. Editora Saraiva. 2017.

MOREIRA, Rodrigo Pereira. Distinção (distinguishing) e confronto analítico no cabi-mento do recurso especial por divergência de precedentes. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de 2021.

NOVAIS, Jorge Reis. A Dignidade da Pessoa Humana, Volume I – Dignidade e Direi-tos Fundamentais. Editora Almedina. Coimbra. 2016.

NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Processual Penal. Disponível em: Minha Biblioteca, (19th edição). Grupo GEN, 2022.

PIRES, T. I. T. (2020). A teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick: di-mensão normativa, raciocínio prático e justificação das decisões jurídi-cas. Revista Do Direito Público, 15(2), 49–70.

SANTOS, José Eduardo Lourenço; FERRAREZI, Ellim Fernanda Silva. Correlação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e a reparação de danos por par-te do estado às vítimas de crimes. Arquivo Jurídico. Teresina-PI. v. 2. n. 1. jan/jun. 2015. p. 225-245.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 9ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2021.

Published

2026-05-03

How to Cite

REBOUÇAS JUNIOR, Aureliano. STF Binding Precedent No. 14 and Victims’ Right of Access to Criminal Investigations: A Hermeneutic Analysis of Case Law. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 175–196, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/151121. Acesso em: 11 nov. 2026.

Issue

Section

Artigos