A Súmula Vinculante n.º 14 do STF e o direito de acesso das vítimas à investigação criminal

Uma análise hermenêutica de precedentes

Resumen

O sigilo do inquérito policial foi relativizado pela Súmula Vinculante n.º 14 do STF (SV 14), em 2009, com o objetivo de garantir o exercício do direito de defesa do investigado. Já o direito da vítima de acesso aos elementos de prova colhidos em procedimento investigatório criminal ainda é objeto de controvérsia. Tal situação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 70411-RJ, que entendeu pela concessão do referido direito também às vítimas, com fundamento, basicamente, na SV 14 e em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos– Corte IDH. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada no referido julgado, notadamente sob o prisma hermenêutico dos precedentes sobre a matéria do STF e da Corte IDH. Para tanto, utiliza-se de pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, baseando-se em fontes como doutrina, legislação e jurisprudência. Objetiva-se, também, compreender o paradigma hermenêutico que deve ser empregado na aferição da utilização de precedentes judiciais. Após um cotejo analítico de vários precedentes judiciais, aponta-se a impropriedade de parte da fundamentação do RMS 70411-RJ, que, todavia, não invalida o reconhecimento do direito da vítima de acesso à investigação criminal.

Palavras-chaves: Inquérito policial, Súmula Vinculante n.º 14, Vítima, Sigilo, Corte Interamericana de Direitos Humanos