Maternity and prison:
An analysis of the judgments of the paraná court of justice after law 13.769 / 2018
Keywords:
maternity, prision, Law 13.769/2018Abstract
This paper aims to analyze the treatment given by the judiciary, especially the Court of Justice of Paraná, in cases of application for house arrest by women mothers, especially after the promulgation of Law no. 13.769/2018, which amended the Code of Criminal Procedure, establishing objective criteria for the replacement of pre-trial detention by this modality. As specific objectives, we intend to investigate the relationships established between the Brazilian criminal justice system and motherhood and the recent phenomenon of female incarceration. In addition, we seek to analyze the collective HC 143,641, judged by the Federal Supreme Court, which changed and unified the understanding about the arrest of pregnant women and mothers, as well as Law 13.769/2018. As methodology adopted, the qualitative and quantitative research was used, through the documentary analysis of the judges of the TJPR from December 2018 to August 2019. As results obtained, it is pointed out that despite the Law 13.769 / 2018 bring considerable advances in the Commitment to women in jail, the deal given by the Judiciary, notably by the Court of the State of Paraná, does not go in the same direction, still based on alleged “exceptions”, which are, in fact, the rule.
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