A aplicação da redução do prazo prescricional aos delitos imputados às pessoas jurídicas

Autor/innen

  • Roberto Ítallo Mourão Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA

Abstract

Resumo: Cuida-se de afirmação da tese de que as pessoas jurídicas têm direito à redução do prazo prescricional pela metade em relação aos fatos delituosos que lhes são imputados, à semelhança do que é permitido às pessoas naturais, por força do artigo 115 do Código Penal Brasileiro. Para isso, dissertamos sobre a recente promoção das entidades coletivas à figuração no polo passivo das ações penais e propomos uma nova forma de interpretação do dispositivo legal referido para atualização do Direito Penal, embasada em pensamento doutrinário e manifestação jurisprudencial.

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Autor/innen-Biografie

Roberto Ítallo Mourão, Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA

Bacharel em Direito pela UVA-Ceará

Pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade Signorelli - EAD

Servidor do TJCE desde 2011

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Veröffentlicht

2018-09-13

Zitationsvorschlag

MOURÃO, Roberto Ítallo. A aplicação da redução do prazo prescricional aos delitos imputados às pessoas jurídicas. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 95–115, 2018. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/80344. Acesso em: 3 aug. 2026.

Ausgabe

Bd. 6 Nr. 1 (2018)

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