Submitting the equality to the test:
the ambivalent nature of non-prosecution agreement and the ideological discourse of power parity in the criminal procedure
Keywords:
Business Criminal Procedure, Non-Criminal Persecution Agreement, Criminal Justice System’s administrativeization, Isonomy, Weapons ParityAbstract
The article analyzes theoretical opinions and jurisprudence on the nature of the brazilian non-criminal prosecution agreement. The research problem questions whether the instrument could be considered a acussed’s subjective right or Public Ministry’s attribution and considers the effects of administratively negotiated instruments to solve criminal demands on the coherence of the system and the parity of weapons in criminal proceedings. It opts for a dialectical methodology, presenting the discursive tensions around the problem and for a structuralist approach, centered on the actual functionality of the device within the system. The theoretical framework is critical criminology.
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