Há uma oposição entre o Abolicionismo Penal, o Minimalismo Penal e o Direito Penal Mínimo?

Resumen

Title: There is an antagonism between the criminal abolitionism, the criminal minimalism and the minimal Criminal Law?

Resumo: O artigo pinça dentre as variáveis abolicionistas aquela que ataca frontalmente o sistema penal por ele deslegitimado, o abolicionismo radical de matiz marxista e promotor da mudança paradigmática da criminologia, que se afasta das análises centradas no crime ou no criminoso e passa a se ocupar dos processos de criminalização como objeto de estudo e fonte deslegitimadora da ideologia de defesa social e por isso, seria deslegitimado todo e qualquer sistema penal, inclusive do porvir, porém portadora de uma disfuncionalidade funcional. O abolicionismo radical supera a falsa necessidade do sistema penal, pois possuímos mecanismos informais de solução de conflito. Também não se encontra unidade entre as ideias que propõem a contração do sistema penal, assim nos deparamos com nomenclaturas muito próximas, mas que por possuírem fundamentos distintos não podem ser tomadas como sinônimas. É o caso do minimalismo radical – meio, tática ou acúmulo de força deslegitimante do sistema penal que pretende sua abolição – e o direito penal mínimo – equivalente ao conhecido garantismo, mas que se funda na legitimação do sistema penal e na sua preservação, só que de forma reduzida. A proposta garantista de Ferrajoli vulgarizou uma falsa contradição entre abolicionismo e minimalismo, exatamente pelo fato dos leitores equivalerem minimalismo e direito penal mínimo como propostas sinônimas de políticas criminais.

Palavras-chave: abolicionismo, minimalismo, garantismo.Abstract: The article gripper among the abolitionists variables that which frontally attacks the penal system he delegitimized the radical abolitionism Marxist hue and paradigm shift promoter of criminology, which departs from the analysis focused on crime or criminal and proceeds to take the criminalization processes as objects of study and source of illegitimacy of social defense ideology and therefore would be delegitimized any and all criminal justice system, including the future, but carries a functional dysfunctionality. The radical abolitionism overcomes the false necessity of the penal system, because we have informal mechanisms of conflict resolution. Nor is unity among the ideas proposed contraction of the penal system, so we face very close nomenclatures, but because they have different grounds cannot be taken as synonymous. This is the case of radical minimalism - means, tactics or accumulation of force of illegitimacy of the penal system you want its abolition - and the minimum criminal law - equivalent to the Theory of Penal Guarantees, but that is based on the legitimacy of the criminal justice system and in its preservation, only a reduced form. The proposed by Ferrajoli of the Theory of Penal Guarantees, vulgarized a false contradiction between abolitionism and minimalism, precisely because readers equate minimalism and minimal criminal law as synonymous proposed criminal policies.

Keywords: abolitionism, minimalism, Theory of Penal Guarantees.