O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA: uma análise do caso das reintegrações de posse promovidas pela CEMIG no município de Contagem/MG

Résumé

O artigo examina, sob a perspectiva jurídico-ambiental, a responsabilidade socioambiental das Companhias Energéticas em ações de reintegração de posse propostas contra famílias que residem em áreas de servidão de linhas de transmissão de energia elétrica. A pesquisa toma como referência casos concretos ocorridos no município de Contagem/MG, no qual comunidades urbanas consolidadas se desenvolveram ao longo de faixas de tensão e se veem sob risco de remoção sem planejamento de reassentamento ou adoção de medidas compensatórias adequadas. Busca-se analisar de que modo o licenciamento ambiental, inclusive em sua dimensão corretiva, deve incorporar a perspectiva social, dialogar com o direito à moradia e com a função socioambiental da propriedade e orientar a atuação das concessionárias de energia. Conclui-se que a existência de servidões antigas não afasta a incidência das normas ambientais e urbanísticas contemporâneas nem exonera a as Companhias de Energia do dever de prevenir, mitigar e compensar os impactos socioambientais, impondo-se a releitura do licenciamento ambiental como processo contínuo e orientado pela justiça socioambiental.