A EDUCAÇÃO COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE: o programa pé-de-meia

Resumo

A educação tem um papel importantíssimo na vida dos indivíduos, sendo estritamente necessária para a efetivação dos direitos da personalidade e dignidade. O presente artigo tem por objetivo apresentar, de modo sintetizado, o Programa Pé-de-Meia, estabelecido pelo poder público pela lei n.º 14.818, de 16 de janeiro de 2024, sendo um instrumento de defesa da educação, de modo a estabelecer um incentivo financeiro-educacional a alunos do ensino médio das escolas públicas de nosso país. Desta forma é demonstrando como as ações públicas são importantes para garantir o acesso à educação e como as políticas públicas são importantes para o desenvolvimento da sociedade. Realizou-se um estudo exploratório bibliográfico e uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, pelo método dedutivo, considerando as informações disponíveis nas bases de dados eletrônicas, assim é importante estabelecer que a educação é um direito da personalidade, sendo importantíssimo para a construção de uma sociedade mais capacitada, que consiga exigir do poder público a efetivação dos direitos previsto da constituição e assim garantir o desenvolvimento da sociedade.