The principle of universal jurisdiction in human rights and its applicability in the Brazilian Constitutional System
DOI:
https://doi.org/10.22456/2178-8839.146448Keywords:
Federal Constitution; International Right; Human Rights; Principle of Universal Jurisdiction; International Criminal LawAbstract
The principle of universal jurisdiction consists of the ability of a State to investigate and judge, internally, crimes in which there is no link between the conduct and the State. However, there is no consensus regarding the possibility of its exercise. Given this, this paper aims to analyze whether there is, in the Brazilian constitutional system, a legal system that supports the institute of universal jurisdiction in human rights. In this sense, it is based on the hypothesis that there is an internal legal system that serves as an instrument for the protection of human rights, so that there is support for applying universal jurisdiction in the Brazilian constitutional system through constitutional and infraconstitutional norms. For methodological purposes, an essentially qualitative approach is adopted, based on bibliographic-documentary analysis. The research design is based on the hypothetical-deductive method and is exploratory in nature.
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Accepted 2025-08-15
Published 2025-10-23
