Da emergência da Lei Especial contra a Violência Baseada no Gênero em Cabo Verde à sua operacionalização na Rede Sol
DOI :
https://doi.org/10.1590/15174522-121421Mots-clés :
Maus-tratos, violência baseada no gênero, família, Rede SolRésumé
Neste artigo procuro refletir sobre o contexto de emergência da lei que torna público o crime da Violência Baseada no Gênero (VBG) em Cabo Verde, ou Lei de VBG, como é vulgarmente conhecido e sobre o enquadramento dos casos de violências conjugais nas estruturas da Rede Sol. Para tanto, recupero, num primeiro momento, os temas/questões que permearam os diferentes momentos de discussão (na Comissão de seguimento e no parlamento) do Projeto-lei: violência contra as mulheres X violência baseada no gênero; (in)constitucionalidade; desestabilização da família e interferência de agendas globais sobre decisões locais. Num segundo momento, busco entender como se construíram os consensos e se aprovou o referido projeto-lei, e, por fim, apresento reflexões sobre este processo de construção de legalidades de equidade de gênero considerando dimensões globais e locais.Téléchargements
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