O REGIME DAS INCAPACIDADES CIVIS E O “ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”: ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS LEGISLATIVAS

Resumo

O trabalho propõe uma análise crítica da Lei nº 13.146/2015, denominada de “Estatuto da Pessoa com Deficiência” – que incorpora no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007 da Organização das Nações Unidas (ONU) - a qual tem como objetivo a inclusão social, econômica e política da pessoa com deficiência, a partir do aprimoramento das leis, decretos e portarias que tratam sobre o assunto. A pesquisa é relevante, pois pretende analisar a mudança trazida pela Lei dos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002 que versam sobre o regime das incapacidades. As incapacidades foram criadas pelo legislador a fim de proteger aqueles que não têm aptidão para exercerem seus direitos por si próprios, por lhes faltarem consciência sobre os atos praticados, ou seja, autodeterminação para querer e entender atos que produzem efeitos jurídicos. O trabalho contrapõe a lei com a finalidade do regime das incapacidades, com o objetivo de mostrar que a mudança foi, em certas hipóteses, negativa ou impossível de ser aplicada nos casos concretos. O assunto será abordado com base em pesquisa de fontes doutrinárias e da legislação – analisando o contexto de criação da lei, seus objetivos, medidas e, especialmente, as consequências provenientes – as quais comprovam as grandes falhas decorrentes do Estatuto, principalmente, na insuficiência das hipóteses de incapacidade absoluta e do risco colocado às pessoas com deficiência na transferência de antigas hipóteses de incapacidade absoluta para relativa.