MIOPIA JURÍDICA:

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI DAS ESTATAIS E O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal compreender qual é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas da União com relação à possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Geral de Licitações aos contratos regidos pela Lei das Estatais. O estudo teve como escopo a análise de acórdãos do TCU, com o intuito de verificar i) se a Corte de Contas entendia ser possível a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993e, posteriormente, Lei nº 14.133/2021 aos contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016. Para tanto, após uma pesquisa bibliográfica, empreendeu-se uma análise dos acórdãos do Tribunal de Contas da União. Ao final, forma apresentas as conclusões obtidas.