Revista Res Severa Verum Gaudium Revista Científica dos Estudantes de Direito da UFRGS
Os trabalhos contidos na Revista Res Severa Verum Gaudium são licenciados sob uma Licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial 4.0 Internacional. Esta licença permite copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para fins não comerciais, desde de que citada a autoria original. As opiniões contidas nas publicações são de responsabilidade do autor.
A ausência da dupla residência como modulação da guarda compartilhada no PL 4/2025
A proposta de reforma do Código Civil apresentada pelo Projeto de Lei n. 4/2025 reforça a centralidade da autonomia privada como vetor estruturante das relações civis, ampliando a liberdade dos sujeitos na conformação de seus próprios vínculos, inclusive nas relações familiares. No entanto, embora o PL 4/2025 proponha avanços significativos na contratualização das relações privadas e no reconhecimento da pluralidade familiar, permanece lacunar quanto à incorporação expressa da dupla residência como forma legítima de modulação da guarda compartilhada. O instituto, amplamente difundido em ordenamentos estrangeiros e já aplicado em diversas famílias brasileiras, poderia conferir maior previsibilidade, segurança e equilíbrio na corresponsabilidade parental. A pesquisa discute o impacto das inovações do PL 4/2025 na seara familiar e sustenta que a omissão legislativa enfraquece a coerência sistêmica do texto proposto, especialmente porque a autonomia reforçada pelo PL 4/2025 logicamente abriria espaço para a adoção normativa da dupla residência. Conclui-se que sua inclusão expressa representaria avanço necessário para a efetividade do melhor interesse da criança e aplicação tão dificultada pelos magistrados e pelo Ministério Público.
Copyright (c) 2026 Res Severa Verum Gaudium https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A comunicabilidade de dividendos ao cônjuge não sócio
O trabalho analisa, sob perspectiva integrada entre o Direito de Família e o Direito Societário, a extensão do direito do cônjuge ou companheiro não sócio aos dividendos oriundos de quotas de sociedade limitada adquiridas na constância da união. Partindo da premissa de que a comunicabilidade dos frutos deve harmonizar-se com a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e com a preservação da affectio societatis, examinam-se decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça que fixam critérios objetivos para a comunicabilidade dos dividendos, evidenciando o equilíbrio construído pela Corte entre solidariedade conjugal e autonomia empresarial.
A exploração econômica da imagem post mortem
O presente artigo analisa a exploração econômica da imagem post mortem, temática que tem ganhado relevo no cenário jurídico contemporâneo diante do avanço das tecnologias, da intensificação da indústria cultural e do aumento de disputas familiares envolvendo direitos da personalidade após a morte. Parte-se da compreensão da imagem como direito fundamental, de natureza personalíssima, cuja tutela não se extingue automaticamente com o falecimento do titular, projetando efeitos jurídicos relevantes na esfera sucessória. O estudo examina o tratamento normativo e jurisprudencial da proteção da imagem post mortem no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção aos limites e às consequências de sua utilização com fins econômicos. Aborda-se, ainda, os conflitos sucessórios decorrentes da divergência entre herdeiros quanto à exploração da imagem do falecido, bem como os critérios adotados pelo Poder Judiciário para a solução dessas controvérsias, incluindo a ponderação entre direitos da personalidade, interesses patrimoniais e a função social da memória do falecido. Por fim, defende-se a centralidade da vontade expressa ou presumida do falecido como parâmetro jurídico prioritário para legitimar ou restringir o uso econômico de sua imagem, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e da segurança jurídica.
A inseminação caseira em perspectiva no filme Coincidências do Amor e implicações ao registro civil
O presente artigo analisa as lacunas normativas da inseminação caseira no Brasil e seus reflexos no registro civil, com foco na viabilização da dupla maternidade. Diante da ausência de legislação federal específica para práticas reprodutivas informais, investigam-se as inseguranças jurídicas que dificultam o reconhecimento imediato da filiação e a concretização de projetos parentais fora do ambiente clínico. A fundamentação sustenta-se na análise de princípios constitucionais, na jurisprudência pátria e no estudo da doutrina clássica e contemporânea do Direito Civil brasileiro, utilizando, ainda, a narrativa do filme Coincidências do Amor como dispositivo para ilustrar os dilemas jurídicos e emocionais inerentes à prática. Os resultados demonstram que a falta de respaldo legal impõe barreiras administrativas severas, frequentemente exigindo a judicialização do registro. Conclui-se pela urgência de uma atualização normativa que reconheça as novas configurações familiares e assegure a desbiologização do parentesco, garantindo a proteção integral da criança e a eficiência do registro civil extrajudicial sob a égide da dignidade da pessoa humana.
A redução da filiação socioafetiva ao paradigma da adoção na jurisprudência brasileira
O presente trabalho analisa a construção jurisprudencial da filiação socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nos pedidos de reconhecimento post mortem. Parte-se da hipótese de que, embora reconhecida como forma legítima de parentesco à luz do paradigma constitucional da pluralidade familiar, sua aplicação jurisdicional tem sido progressivamente condicionada à demonstração de manifestação inequívoca de vontade do pretenso ascendente, aproximando-a indevidamente dos requisitos formais da adoção. A pesquisa adota abordagem qualitativa, teórico-dogmática, orientada pelo método dedutivo, a partir da evolução histórico-normativa do conceito de família nas Constituições de 1934 e 1988, bem como nas disposições do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Realiza-se ainda exame crítico de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam coexistência de interpretações conflitantes, sobretudo quanto à exigência de prova formal da intenção de constituir vínculo parental, revelando tendência de aproximação da socioafetividade ao paradigma da adoção e evidenciando a ainda frágil consolidação jurisprudencial do instituto.
O presente trabalho analisa o reconhecimento da união estável post mortem no Direito das Famílias brasileiro, à luz da constitucionalização do Direito Civil e do princípio da afetividade, sob a justificativa do aumento de demandas sucessórias fundadas em vínculos informais, marcadas por conflitos patrimoniais e dificuldades probatórias. Parte-se do referencial teórico civil-constitucional, com ênfase na família como núcleo socioafetivo e no afeto como vetor interpretativo das entidades familiares. Metodologicamente, é adotada a pesquisa qualitativa, de abordagem teórico-dogmática, mediante revisão bibliográfica, análise da legislação pertinente e estudo de caso envolvendo o apresentador Gugu Liberato. Como objetivo, tem-se o de analisar a releitura civil-constitucional da união estável e discutir os desafios probatórios e o risco de instrumentalização patrimonial no reconhecimento post mortem. Espera-se concluir que a união estável não se comprova apenas por critérios meramente formais, mas também com a análise substancial do vínculo afetivo e do projeto de vida em comum, de modo a conciliar rigor probatório e afeto.
Alienação parental e incertezas epistêmicas
O presente estudo tem por objetivo geral analisar a alienação parental à luz das incertezas epistêmicas que permeiam sua construção científica e sua positivação pela Lei n. 12.318/2010, investigando as controvérsias relacionadas à Síndrome da Alienação Parental e à natureza jurídica do instituto. Parte-se da hipótese de que a normatização não suprimiu o dissenso científico originário, mas o deslocou para novas reflexões que transcendem a incerteza epistemológica para o plano dogmático. A pesquisa adota o método dialético, com abordagem qualitativa, fundamentando-se em revisão bibliográfica sistematizada e análise documental da legislação e de produções acadêmicas pertinentes. Conclui-se que a alienação parental se insere em um campo de pluralidade interdisciplinar e disputas conceituais, revelando instabilidade epistemológica que exige uma reflexão crítica acerca da transposição de construções científicas controversas para transformações paradigmáticas no Direito das Famílias.
Arbitragem testamentária no direito brasileiro
O presente texto analisa a possibilidade de instituição de cláusula compromissória em testamento no ordenamento jurídico brasileiro. A partir do exame da Lei n. 9.307/1996, investiga-se se o testador poderia determinar que eventuais controvérsias sucessórias sejam solucionadas por meio da arbitragem. Discorre-se, com base no cenário nacional, a respeito da posição doutrinária que busca fundamentar a denominada arbitragem testamentária a partir dos institutos da condição e do encargo. Ao final, sustenta-se que a cláusula compromissória não pode ser validamente instituída por testamento. Isso porque a arbitragem pressupõe a existência de convenção arbitral fundada na manifestação de vontade das partes envolvidas na controvérsia, não sendo compatível com a imposição unilateral pelo testador. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de que, após a abertura da sucessão, os próprios herdeiros ou legatários celebrem compromisso arbitral para a resolução de eventuais conflitos decorrentes da sucessão causa mortis.
Autonomia contratual nas relações familiares
O presente estudo investiga a contratualização das relações familiares no âmbito do Direito de Família, com especial atenção à incidência da perspectiva de gênero na interpretação e aplicação desses instrumentos. Parte-se da análise da autonomia privada como valor jurídico relevante, problematizando sua compreensão tradicional à luz das assimetrias estruturais que atravessam o espaço doméstico. A pesquisa adota abordagem qualitativa e interdisciplinar, valendo-se de revisão bibliográfica, análise normativa e exame de decisões judiciais, com destaque para a Resolução n. 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Os resultados indicam que a formalização contratual, quando orientada por parâmetros de neutralidade e igualdade meramente formal, revela-se insuficiente para assegurar a igualdade material nas relações familiares, podendo contribuir para a reprodução de desigualdades de gênero. Evidencia-se, assim, a relevância de abordagens interpretativas orientadas pela perspectiva de gênero, capazes de conferir efetividade à autonomia privada e de promover maior equilíbrio nas relações familiares.
O trabalho examina a inserção de cláusulas existenciais em pactos antenupciais e contratos paraconjugais como instrumento de promoção da igualdade material diante da vulnerabilidade econômica feminina decorrente da divisão sexual do trabalho. Parte-se da constatação de que a liberdade de dissolução matrimonial, assegurada pela Lei n. 6.515/1977, não impediu o empobrecimento feminino no pós-divórcio. Sob perspectiva civil-constitucional, demonstra-se que a contratualização intrafamiliar permite reconhecer juridicamente o trabalho de cuidado e formalizar renúncias profissionais, viabilizando proteção patrimonial futura. Os resultados evidenciam a viabilidade técnico-jurídica dessas cláusulas e sua aptidão para atuar como mecanismo preventivo de justiça distributiva intrafamiliar, prevenindo desequilíbrios estruturais incompatíveis com a Constituição.
O presente estudo analisa a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito das Varas de Família da justiça estadual brasileira. Parte-se da premissa de que a equidade de gênero constitui categoria jurídico-constitucional indispensável à concretização do princípio da igualdade material (art. 5º, I, CRFB/1988), exigindo do intérprete postura hermenêutica comprometida com a identificação e com a superação de assimetrias estruturais historicamente impostas às mulheres. A pesquisa investiga a hipótese de que, apesar da institucionalização do Protocolo e de sua posterior normatização pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, verifica-se baixa adesão prática no âmbito do Direito das Famílias. Para tanto, adota-se metodologia mista, com abordagem qualitativa e quantitativa, mediante análise bibliográfica e documental e exame estatístico de dados extraídos do Banco de Sentenças e Decisões com Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, disponibilizado pelo CNJ, sendo perceptível observar a utilização majoritária na esfera penal, sobretudo na violência doméstica. Diante disso, a não observância do Protocolo compromete a efetividade da igualdade substancial e contribui para a violência institucional no sistema de justiça, especialmente no Direito de Família. Defende-se, assim, a consolidação normativa e pedagógica do Protocolo, com vistas à incorporação efetiva da perspectiva de gênero como método hermenêutico obrigatório, capaz de promover decisões mais legítimas, fundamentadas e comprometidas com a justiça distributiva e com o reconhecimento.
Entre autonomia patrimonial e solidariedade familiar
O planejamento sucessório tem assumido crescente relevância no Direito Civil contemporâneo diante da complexificação das relações familiares e patrimoniais. Por meio de diferentes instrumentos jurídicos, busca-se organizar previamente a transmissão de bens, reduzindo conflitos familiares e conferindo maior previsibilidade à sucessão causa mortis. Entre os mecanismos utilizados nesse contexto, destaca-se o pacto antenupcial, tradicionalmente associado à definição do regime de bens entre os cônjuges, mas capaz de produzir reflexos relevantes na composição do patrimônio transmissível. A presente pesquisa analisa em que medida o pacto antenupcial pode funcionar como instrumento indireto de gestão da legítima no âmbito do planejamento sucessório. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica, com análise da doutrina civilista sobre planejamento sucessório, regimes de bens e proteção dos herdeiros necessários.
A presente pesquisa analisa a influência dos estereótipos de gênero nas decisões judiciais envolvendo a guarda de filhos no contexto do Direito das Famílias brasileiro. Parte-se da premissa de que, embora a guarda compartilhada tenha sido consagrada como regra jurídica, sua aplicação prática frequentemente reproduz desigualdades estruturais de gênero, atribuindo às mulheres o cuidado cotidiano e aos homens o poder decisório, econômico ou simbólico. O estudo adota uma abordagem crítico-feminista, ancorada no Direito Civil-Constitucional e na ética do cuidado, para examinar como a suposta neutralidade das decisões judiciais oculta assimetrias de poder e naturaliza a sobrecarga feminina. A partir da análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, discute-se a distância entre o modelo legal de corresponsabilidade parental e a realidade vivenciada por mães e filhos nas decisões sobre guarda e convivência familiar. O artigo sustenta que a ausência de uma perspectiva de gênero na interpretação da guarda compromete a efetivação do melhor interesse da criança e contribui para a perpetuação de vulnerabilidades femininas, defendendo a necessidade de releituras interpretativas e de práticas judiciais sensíveis às desigualdades materiais de gênero.
O crescente desenvolvimento tecnológico tem acarretado diversas mudanças no convívio social, gerando lacunas normativas no âmbito do Direito Civil brasileiro, especialmente nos temas que envolvem a sucessão de bens. Nesse viés, destaca-se a lacuna existente na sucessão dos bens digitais, especialmente relacionada ao uso de inteligência artificial na recriação e na reprodução de vozes dos artistas falecidos, como o caso da cantora Marília Mendonça. Por meio da utilização de metodologia dedutiva, com abordagem qualitativa fundamentada na análise constitucional e infraconstitucional, atrelada à revisão bibliográfica, observou-se a utilização da voz de cantores falecidos para a recriação de novos duetos e melodias, com a finalidade de monetização. Nesse cenário, o presente trabalho possui o objetivo geral de analisar os impactos da recriação de obras musicais e a possibilidade de violação da personalidade do artista. Além disso, possui como objetivo específico verificar os limites de monetização dos herdeiros nas obras que são alteradas com a finalidade de auferir lucro, mesmo sem o consentimento prévio do falecido. Conclui-se que a ausência de normatização específica para regulamentar os limites da exploração tecnológica post mortem demanda interpretação sistemática do Direito Civil e evidencia a necessidade de ampliação das normas jurídicas para garantir segurança jurídica e proteção da personalidade no ciberespaço.
Inseminação caseira e autonomia reprodutiva
A presente pesquisa examina a eficácia jurídica dos acordos de parentalidade firmados em casos de inseminação caseira, especialmente quanto ao afastamento do vínculo de filiação entre o doador de sêmen e a criança nascida. A análise parte das transformações do Direito de Família após a Constituição de 1988 e da ampliação das formas de parentalidade decorrentes das tecnologias reprodutivas. Adota-se abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica, análise documental e levantamento jurisprudencial. Os resultados indicam que a vontade procracional assume papel relevante na definição da parentalidade.
O trabalho de cuidado na estrutura jurídica da família
O presente artigo analisa a economia do cuidado como categoria teórica indispensável à releitura crítica do Direito de Família brasileiro. Parte-se da constatação de que o ordenamento jurídico valoriza o afeto, a parentalidade responsável e o melhor interesse da criança, mas mantém invisibilizado o trabalho de cuidado que sustenta material e simbolicamente essas categorias. A pesquisa discute a naturalização do cuidado como dever feminino, suas implicações na atribuição da guarda e na produção de desigualdades materiais e simbólicas. Ao final, propõe-se uma releitura do Direito de Família à luz da economia do cuidado, como vetor de transformação das relações de gênero.
O presente trabalho tem por objetivo identificar a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro recepciona o fenômeno da inseminação artificial caseira (IAC), enquanto técnica de reprodução artificial humana, no que diz respeito ao reconhecimento da filiação. Nesse sentido, busca identificar o estado regulatório da inseminação caseira e a recepção do fenômeno na jurisprudência, mediante o método dedutivo, revisão bibliográfica exploratória, análise documental e pesquisa quantitativa e qualitativa da jurisprudência. Ao final, conclui que o ordenamento jurídico possui dependência das normas deontológicas no âmbito legislativo, contudo, tende a recepcionar a inseminação caseira enquanto forma de reprodução humana permitida e válida, que impõe efeitos enquanto ato jurídico. Além disso, identifica vulnerabilidades na forma em que a inseminação caseira foi recepcionada e aponta caminhos futuros à pesquisa no tema.
O presente estudo examina, de forma crítica, a fragilidade do indivíduo perante o poder das Big Techs, tomando como objeto a mutabilidade arbitrária dos Termos de Uso do Instagram sob a lente do tecnofeudalismo. O trabalho questiona como a governança absoluta das plataformas sobre o contrato de adesão compromete a boa-fé objetiva e a autodeterminação informativa. Mediante uma abordagem que une a crítica econômica ao rigor civilista, busca-se demonstrar que a “aceitação” por uso continuado esconde uma precarização jurídica profunda. A conclusão aponta para a urgência de uma releitura humanizada do Direito Civil, que restabeleça o equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana frente à soberania dos senhores de nuvem.
Arquiteturas digitais e seus impactos na proteção da infância
Trata-se de pesquisa acerca dos impactos da dependência em redes sociais no desenvolvimento de crianças e de adolescentes, considerando a economia da atenção e o emprego de arquiteturas digitais deliberadamente viciantes. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter descritivo, orientada pelo método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e em análise documental. Parte-se do pressuposto de que mecanismos como rolagem infinita, reprodução automática, gamificação e recomendações algorítmicas personalizadas intensificam a captura de atenção, potencializando comportamentos compulsivos e ampliando riscos à saúde mental do público infantojuvenil. Evidencia-se a vulnerabilidade estrutural de crianças e de adolescentes diante dessas plataformas, especialmente do TikTok, cujo design favorece consumo contínuo e reduz a pluralidade informacional. Como resultado, aponta-se a necessidade de fortalecimento regulatório e de medidas de transparência e de accountability, à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando proteção integral, bem-estar e desenvolvimento saudável no ambiente digital.
Contratos eletrônicos e cláusulas abusivas
O presente trabalho analisa a legalidade e a abusividade das cláusulas presentes nos contratos de adesão da plataforma Facebook (Meta), confrontando-as com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo é investigar como o modelo de negócios baseado na extração massiva de dados pessoais exige um desequilíbrio contratual que vulnerabiliza o usuário. Os resultados demonstram que a Meta utiliza estratégias de opacidade algorítmica e termos de uso redigidos de forma ambígua para contornar princípios fundamentais como a transparência e a necessidade de autodeterminação informativa.
Diferentes perspectivas do direito ao esquecimento à luz da proteção aos dados pessoais
O presente artigo busca refletir sobre o direito ao esquecimento, considerando a lógica de proteção aos dados pessoais. O “direito ao esquecimento”, à luz da doutrina clássica brasileira, nasce vinculado ao direito à privacidade, no entendimento de que o sujeito pode não querer ser referenciado ou lembrado por fatos pretéritos, seja por mera escolha, seja por ser fato prejudicial à sua realidade no campo presente. Com o advento da Internet e do processamento de dados pessoais em massa, a perspectiva do “direito ao esquecimento” depara-se com uma perspectiva ainda mais complexa, em que se questiona a possibilidade de sua existência e legítima proteção. Para além, a estruturação da proteção aos dados pessoais como direito da personalidade autônomo, desvinculado da proteção à privacidade, traz uma nova perspectiva desse direito da personalidade: o de ter seus dados desvinculados e esquecidos no momento que for conveniente. Para melhor aprofundar e contextualizar os aspectos mencionados, o presente texto traz a perspectiva europeia em contraste com o entendimento da corte superior brasileira, refletindo sobre a necessidade de aprofundar o debate sobre a temática, considerando os princípios trazidos no âmbito Civil-Constitucional e a interpretação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Na verdade, o “direito ao esquecimento” se apresenta como uma faceta da proteção aos dados pessoais, tema que merece aprofundamento do ordenamento jurídico pátrio.
O presente trabalho tem como objetivo, com base num estudo comparativo, analisar o impacto das novas tecnologias no campo jurídico do Direito Civil, estudo sobre proteção de dados pessoais nos estados membros da comunidade dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe). Pesem, embora, não possuem mercado comum, mas compartilham herança jurídica comum, baseado no sistema romano-germânico. Nesse sentido, este estudo comparativo está dividido em duas principais seções que tratam do Direito Civil na era digital e análise da natureza jurídica de proteção de dados pessoais e privacidade nos países do PALOP. A metodologia adotada para a construção desse estudo é predominantemente qualitativa, fundada em análise documental e legislação vigentes em cada país, revisão bibliográfica, artigos científicos referentes ao tema. A relevância desta pesquisa reside no diálogo entre o Direito Civil e o uso da tecnologia digital sobre a proteção de dados nos países africanos. A conclusão parcial baseia-se nos desafios oferecidos no campo do Direito Civil e na importância do multilateralismo dos PALOP em face dos novos desafios da tecnologia digital. Apesar dessas lacunas, alguns países dos PALOP têm avançado na criação de leis específicas para a proteção dos dados pessoais.
As relações de trabalho têm sofrido grandes transformações pela utilização de sistemas automatizados e algoritmos. Nesse contexto, surge a discussão sobre a discriminação algorítmica de gênero, que ocorre quando esses sistemas replicam desigualdades estruturais presentes na sociedade e produzem efeitos prejudiciais para mulheres em âmbito laboral. A presente pesquisa analisa a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva ao empregador, fundamentada na teoria do risco. Parte-se da premissa de que empresas que se beneficiam economicamente da utilização de tecnologias algorítmicas devem assumir os riscos inerentes à sua aplicação, respondendo, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do uso. O estudo possui natureza bibliográfica e documental, abordagem qualitativa e caráter descritivo e exploratório. Concluiu-se que decisões automatizadas podem reproduzir padrões discriminatórios mesmo quando concebidas como sistemas aparentemente neutros. Diante da dificuldade de identificação de conduta culposa específica em sistemas baseados em inteligência artificial, entende-se cabível a responsabilização objetiva como instrumento apto a assegurar a reparação de danos e a proteção dos direitos fundamentais das trabalhadoras.
O avanço das tecnologias digitais intensificou o tratamento de dados pessoais nas relações privadas, exigindo do Direito Civil respostas adequadas à proteção da pessoa humana nesse novo contexto normativo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passou a influenciar de forma direta a interpretação dos contratos e a configuração da responsabilidade civil, ao estabelecer deveres de transparência, segurança e prevenção de danos. Diante disso, o objetivo deste trabalho foi analisar os impactos da proteção de dados pessoais nos contratos e na responsabilidade civil no âmbito do Direito Civil brasileiro. Para tanto, adotou-se como metodologia a revisão integrativa da literatura, com a seleção e análise crítica de estudos científicos publicados entre os anos de 2021 e 2025, com ampliação excepcional para produções relevantes a partir de 2015. Os resultados evidenciam que a proteção de dados pessoais passou a integrar os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, influenciando a elaboração, execução e validade das cláusulas contratuais, bem como reforçando a função preventiva da responsabilidade civil. A discussão demonstra que o tratamento irregular de dados pessoais tem sido compreendido como fonte potencial de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, exigindo uma releitura dos institutos civis clássicos à luz da tutela da personalidade no ambiente digital. Conclui-se que a proteção de dados pessoais promove uma reconfiguração do Direito Civil contemporâneo, ao fortalecer a proteção do titular de dados nas relações privadas, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios interpretativos e práticos, indicando a necessidade de aprofundamento teórico e empírico em pesquisas futuras.
Plataformas digitais e o déficit de proteção normativa
O presente trabalho analisa a reconfiguração da responsabilidade civil diante dos danos sofridos por usuários de plataformas digitais no contexto da sociedade da informação. Examina-se a declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.037.396/SP (Tema 987), e seus impactos na reformulação do modelo tradicional de responsabilidade subjetiva, de modo a verificar se os atuais institutos jurídicos são capazes de assegurar uma efetiva proteção aos usuários. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, mediante levantamento bibliográfico e documental. Os resultados indicam que os dispositivos normativos vigentes ainda se revelam insuficientes para enfrentar os danos decorrentes da atuação das plataformas digitais.
Responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo de terceiros
Este trabalho analisa a responsabilidade civil dos provedores de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, com foco no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e na interpretação recente do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 987 (Recurso Extraordinário 1.037.396/SP) e 533 (Recurso Extraordinário 1.057.258/MG). O objetivo principal é examinar os contornos da responsabilidade civil no contexto digital, articulando a teoria geral da responsabilidade civil com as peculiaridades do ambiente online, especialmente os deveres dos provedores diante de ilícitos cometidos por terceiros. O Supremo declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 da Lei n. 12.965/2014 por proteção insuficiente a direitos fundamentais, determinando interpretação conforme a Constituição. Fixou que a responsabilidade civil dos provedores não é automática, exigindo, em regra, descumprimento de ordem judicial específica para crimes contra a honra. Hipóteses excepcionais, como manutenção de conteúdos manifestamente ilícitos ou associados a crimes graves, permitem responsabilização imediata, independentemente de prévia determinação judicial.
Responsabilidade civil e inteligência artificial
Este resumo expandido tem por objetivo analisar, sob a égide do Direito Civil brasileiro, a quem se imputa a responsabilidade civil pelos atos autônomos praticados pela inteligência artificial (IA). Dessarte, para compreender o objeto central desta pesquisa, o estudo delineia os seguintes objetivos específicos: apresentar breve estudo acerca da origem e funcionamento dos sistemas autônomos de IA; investigar, sob a perspectiva do instituto da responsabilidade civil, se é possível solucionar os litígios decorrentes de atos autônomos de IA; e examinar se a aplicação do instituto da responsabilidade civil aos casos envolvendo atos autônomos da IA é suficiente ou se é necessário reformulação normativa pelo legislador brasileiro. Por fim, infere-se que, não obstante tais situações possam ser solucionadas por meio da responsabilidade civil objetiva, o mesmo, contudo, não se verifica nos casos em que se exige a responsabilidade subjetiva, razão pela qual a publicação e consolidação de norma específica para os casos de danos ocasionados por atos de sistemas autônomos de IA é de extrema importância para o futuro do ordenamento jurídico brasileiro, pois tal iniciativa constituirá o ponto de partida para a promoção de maior segurança jurídica.
User-generated content e infrações a direitos autorais no meio digital
A ascensão das plataformas digitais e o fortalecimento da lógica participativa da Internet transformaram os usuários em protagonistas da produção e disseminação de conteúdos online, por meio de User-Generated Content (UGC). Mediante o emprego dos métodos dedutivo e comparado funcionalizado e a realização de análise doutrinária e jurisprudencial, o trabalho examina as hipóteses de configuração de infrações a direitos autorais a partir de conteúdos gerados pelos usuários, bem como os regimes de responsabilidade civil aplicáveis às plataformas digitais que os hospedam. Verifica-se, em um primeiro momento, que é necessária uma atividade de ponderação para a determinação quanto a se um conteúdo viola direitos autorais. Em uma segunda etapa, vislumbra-se a possibilidade de responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por seus usuários, propondo-se a construção de um regime próprio ao ordenamento jurídico brasileiro, que concilie a proteção eficaz dos direitos autorais com as garantias fundamentais dos usuários, adaptado à realidade do mercado nacional.
Equipe Editorial Res Severa Verum Gaudium
Prefácio ao décimo primeiro volume, primeiro número, edição especial, da Revista Res Severa Verum Gaudium.
A autonomia existencial na reforma do Código Civil
O trabalho analisa o tratamento conferido às diretivas antecipadas de vontade (DAV) no anteprojeto de atualização do Código Civil (Projeto de Lei n. 4/2025), com foco na nova redação do art. 15. Sustenta-se que, embora o reconhecimento expresso das DAV represente avanço simbólico, o anteprojeto mantém abordagem patrimonialista, sem instituir regime jurídico próprio para os negócios jurídicos existenciais. A ausência de critérios claros de validade e de eficácia compromete a segurança jurídica e a efetividade da autonomia existencial.
Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior
A flexibilização do direito real de habitação
O trabalho investiga a flexibilização do direito real de habitação do sobrevivente no Brasil, analisando a transição de uma proteção absoluta no Código Civil de 2002 para um modelo condicionado, exemplificado pelo Recurso Especial 2.151.939/RJ e pelo Projeto de Lei n. 4/2025. O objetivo é avaliar se tais mudanças promovem equilíbrio ou retrocesso social. Conclui-se que a mitigação indiscriminada gera insegurança jurídica e vulnerabiliza o sobrevivente ao priorizar o patrimônio em detrimento da dignidade humana.
A reforma do Código Civil e o redimensionamento dos direitos do cônjuge sobrevivente
O estudo critica a proposta de alteração do Código Civil brasileiro que pretende retirar do cônjuge sobrevivente a condição de herdeiro necessário, além de modificar a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, suprimindo a concorrência sucessória. Sustenta-se que tais alterações, principalmente no cenário em que não há descendentes, podem representar um enfraquecimento da tutela jurídica conferida às relações conjugais, ao privilegiar os vínculos consanguíneos e reduzir significativamente os direitos do cônjuge supérstite. A pesquisa parte da premissa de que a proposta legislativa desvaloriza o afeto e limita a autonomia dos indivíduos na disposição de seu patrimônio. Adota-se o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e doutrinária, e conclui-se que a reforma representa uma redução significativa dos direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente e revela-se incompatível com a proteção desse, uma vez que é incapaz de promover maior estabilidade ou segurança às relações familiares.
A transformação do status jurídico dos animais no Código Civil
A questão central que norteia o presente estudo é a análise crítica da reforma do Código Civil no que concerne à transformação do status jurídico dos animais, os quais passam a ser considerados como seres vivos sencientes, passíveis de proteção jurídica própria, em virtude de sua natureza especial, tal como dispõe o Projeto de Lei n. 4/2025. Assim sendo, objetiva-se examinar os fundamentos da superação da concepção patrimonialista que os enquadra como bens semoventes, bem como avaliar os impactos e limites da alteração legislativa. Por fim, constatou-se que a modificação representa avanço necessário e alinhado à evolução doutrinária e jurisprudencial, mas que, isoladamente, não assegura tutela jurisdicional integral, pois a efetividade da reforma depende da implementação de políticas públicas e mecanismos concretos de proteção aos animais.
Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha
A tutela jurídica do cuidado no projeto de reforma do Código Civil brasileiro
O presente estudo se propõe a analisar a incorporação da tutela jurídica do cuidado no projeto de reforma do Código Civil brasileiro (Projeto de Lei n. 4/2025), fundamentando-se em seu reconhecimento como direito humano e autônomo (Opinião Consultiva n. 31/2025) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e na vigência da Lei n. 15.069/2024, a qual institui a Política Nacional de Cuidados, que reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado. A pesquisa fundamenta-se no método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica e análise documental, para analisar como a proposta de alteração de dispositivos do Código Civil buscam efetivar a corresponsabilização social e a parentalidade positiva, a fim de alcançar a desnaturalização de desigualdades estruturais e históricas.
Multiparentalidade e efeitos sucessórios
Trata-se de pesquisa acerca das repercussões da multiparentalidade no Direito Sucessório brasileiro, considerando o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva e a possibilidade de coexistência entre vínculos biológicos e afetivos. Parte-se do pressuposto de que a transformação do conceito jurídico de família, impulsionada pela Constituição Federal de 1988 e pela valorização do princípio da afetividade, possibilitou o reconhecimento da multiparentalidade como expressão das novas configurações familiares. Nesse contexto, destaca-se o julgamento do Recurso Extraordinário 898.060/SC (Tema 622), no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento simultâneo da filiação biológica. Evidencia-se, contudo, que o reconhecimento da multiparentalidade projeta relevantes repercussões no âmbito sucessório, especialmente quanto à divisão patrimonial entre herdeiros. Aponta-se, assim, a necessidade de aprimoramento normativo para conferir maior estabilidade às relações jurídicas decorrentes dessas estruturas familiares.
O “custo zero” da fraude e a reforma do Código Civil
O trabalho examina a insuficiência do regime jurídico vigente para sancionar a ocultação dolosa de bens na dissolução da conjugalidade e seus impactos estruturais na partilha. Demonstra-se que, na sistemática atual, a descoberta de bens omitidos conduz apenas à sobrepartilha, sem perda patrimonial adicional ao cônjuge fraudador, o que favorece a lógica do “custo zero” da fraude. À luz da doutrina civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — que afasta a aplicação analógica da pena de sonegados ao divórcio — analisa-se o Projeto de Lei n. 4/2025, que propõe a inserção do art. 1.666-A no Código Civil. Conclui-se que, embora a proposta represente avanço ao prever responsabilização civil e perda da meação, sua redação pode revelar insuficiência quanto às hipóteses de ocultação informacional, desafiando a efetividade da reforma no combate à desigualdade de gênero e na proteção da autonomia feminina.
O fideicomisso brasileiro à luz do trust
O projeto de reforma do Código Civil promove variadas alterações no instituto do fideicomisso, pelo que foram sugeridas modificações em sua natureza jurídica, hipóteses de legitimação e objetos a serem fideicometidos. A titularidade fiduciária que encerra a substituição fideicomissária, já antes ínsita ao instituto, busca tornar esta figura jurídica próxima ao trust anglo-saxão, regulado pela Convenção de Haia. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a ausência da técnica de segregação patrimonial, na proposição da disciplina jurídica do fideicomisso, inviabiliza a incorporação, por este, dos efeitos do trust. Para tanto, delimita-se a natureza jurídica, o sentido e a estrutura do trust. Na sequência, compreende-se a disciplina legal do fideicomisso no Código Civil de 2002, bem como delimita-se a natureza jurídica, o sentido e o alcance do fideicomisso no projeto de reforma do Código Civil. Ao final, compreende-se a incorporação dos efeitos do trust pelo fideicomisso argentino, a partir da Lei n. 24.441/1995, com vistas à defesa de que a proposta de nova estrutura do fideicomisso brasileiro falha ao não envolver os bens fideicometidos sob o manto de um patrimônio de afetação.
O projeto de reforma do Código Civil e o influxo da bioética emergente no Livro de Direito Civil Digital
O presente trabalho analisa o projeto de reforma do Código Civil, que introduz o Livro de Direito Civil Digital como resposta jurídica aos dilemas emergentes da bioética na era tecnológica, expandindo a proteção da dignidade humana para a esfera mental por meio dos neurodireitos. Assim, conceitos como privacidade mental e liberdade cognitiva dialogam diretamente com o principialismo bioético, assegurando a dignidade humana no ambiente virtual e estabelecendo limites éticos e jurídicos indispensáveis à integridade mental na era digital.
Reprodução assistida post mortem no projeto de Código Civil
O estudo analisa a regulamentação médica e jurídica relacionada à implantação de embriões criopreservados após o falecimento do genitor masculino. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, examina as normas atuais, as lacunas do Código Civil e o anteprojeto que propõe a inclusão de capítulo específico sobre reprodução assistida. A ausência de legislação própria gera insegurança jurídica, especialmente quanto ao destino de embriões excedentários, já que a Lei de Biossegurança veda sua utilização para pesquisa quando congelados após 24 de março de 2005. Embora o anteprojeto represente avanço regulatório, persistem omissões sobre a manifestação de vontade do falecido. O trabalho enfatiza a necessidade de marco legal claro que assegure igualdade entre filhos e equidade entre homens e mulheres no exercício da reprodução assistida.
A liquidez da personalidade na hipermodernidade e a crise do Direito Civil frente ao capitalismo de vigilância
O presente trabalho analisa o déficit de eficácia estrutural na proteção dos direitos da personalidade frente ao avanço do capitalismo de vigilância na hipermodernidade. A pesquisa investiga como a performance do sujeito em redes digitais, pautada pelo narcisismo e pela validação social, converte a subjetividade em excedente comportamental destinado à predição de lucros. O problema central reside na insuficiência da tutela reparatória clássica e no viés procedimental da Lei Geral de Proteção de Dados, que negligenciam a integridade psíquica e a soberania do ser. Metodologicamente, é uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e natureza pura, que utiliza o caso da Concessionária ViaQuatro para demonstrar que a condenação em perdas e danos é absorvida pelas Big Techs como custo operacional, não interrompendo a lógica de extração da subjetividade. Conclui-se que a capacidade de discernir constitui o limite intransponível da exploração tecnológica, exigindo que o Judiciário resgate a autonomia privada contra a reificação do indivíduo, protegendo o “vir-a-ser” em uma era de vigilância algorítmica e modulação de condutas.
A natureza jurídica híbrida dos perfis digitais de casais influenciadores e a comunicabilidade patrimonial na dissolução conjugal
A presente pesquisa analisa a natureza jurídica dos perfis digitais de casais influenciadores brasileiros, investigando se esses ativos digitais integram ou não a partilha patrimonial na hipótese de dissolução do vínculo conjugal. O fenômeno do “casal influencer”, caracterizado pela monetização conjunta da imagem e da identidade no ambiente digital, gera um conflito normativo entre os direitos da personalidade — tradicionalmente extrapatrimoniais e inalienáveis (art. 11 do Código Civil) — e as regras de comunicabilidade dos bens adquiridos pelo esforço comum (art. 1.658 do Código Civil). Conclui-se preliminarmente que tais perfis possuem natureza jurídica híbrida, demandando interpretação sistemática e principiológica capaz de harmonizar a tutela da dignidade da pessoa humana com a realidade econômica das relações digitais.
A tutela da pessoa transgênero na saúde suplementar e o processo de afirmação de gênero
O estudo busca identificar de que modo a tutela da pessoa transgênero tem sido desenvolvida quando da busca por assistência de saúde suplementar no tratamento de incongruência de gênero. Adotou-se metodologia de análise de jurisprudência, visando a observar os tipos de demandas que estão sendo objeto de tutela judicial, bem como o resultado dos pleitos no julgamento dos tribunais de segundo grau de jurisdição. Como resultado, a análise de 26 acórdãos proferidos por tribunais brasileiros evidencia que a tutela jurisdicional da pessoa transgênero, no âmbito da saúde suplementar, tem se desenvolvido majoritariamente em sentido protetivo. Observou-se predominância de decisões favoráveis — totais ou parciais — às pessoas trans, especialmente para determinar o custeio de procedimentos relacionados ao processo de afirmação de gênero, como cirurgias de readequação cirúrgica genital, mamoplastia, mastectomia masculinizadora e feminização facial. Em mais de dois terços dos casos, os recursos interpostos pelas operadoras de saúde foram desprovidos, mantendo-se as decisões que reconheceram a obrigatoriedade de cobertura. Os dados revelam, ainda, maior incidência de demandas propostas por mulheres trans e significativa concentração de julgados em tribunais estaduais do Sudeste. O panorama indica consolidação progressiva de entendimento jurisprudencial favorável à garantia de acesso à saúde suplementar como dimensão do direito à dignidade, à identidade de gênero e à saúde.
As diretivas antecipadas de vontade como expressão integral dos direitos da personalidade
O trabalho analisa as diretivas antecipadas de vontade como expressão dos direitos da personalidade nas relações privadas. Sustenta-se que tais instrumentos ultrapassam a orientação de decisões médicas futuras, refletindo valores, crenças e a identidade do indivíduo, e atuam como mecanismos de preservação da autonomia e da dignidade da pessoa humana diante da incapacidade progressiva. Examina-se o papel das DAV como negócios jurídicos existenciais, especialmente em contextos de vulnerabilidade, como a Doença de Alzheimer, concluindo-se que constituem instrumento central de tutela da pessoa ao longo de todas as fases da vida.
Desafios dos alunos com Transtorno do Espectro Autista no curso de Direito da Universidade de Fortaleza
O Transtorno do Espectro Autista e os estudos voltados a ele possuem dificuldade em encontrar soluções práticas ao ensino e à integração de alunos autistas. Dessa forma, esta pesquisa busca identificar quais especificamente são os desafios enfrentados pelos alunos autistas no ensino superior, usando como parâmetro aqueles matriculados no curso de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor). Uma vez identificados os principais desafios, as ações afirmativas necessárias a esta população tornam-se mais visíveis, facilitando a construção de um ambiente acadêmico mais justo e igualitário. Portanto, para tal, a presente pesquisa fundamentou-se em embasamento científico, por meio de outros artigos voltados a estudantes que possuem o Transtorno do Espectro Autista no ensino superior, e na coleta de informações dos alunos com autismo do curso de Direito da Unifor, por meio de um formulário. A pesquisa precisou ser aprovada pelo Comitê de Ética da universidade antes do envio dos formulários, pois trata-se de pesquisa com seres humanos, e cada um dos alunos que a respondeu assinou o termo de consentimento esclarecido (TCLE) para confirmar a concordância em ceder suas informações.
Observadas as correntes discussões a respeito dos conflitos delineados a partir da liberdade de expressão, o presente estudo se propõe a discutir as contribuições do direito à informação para a formação da liberdade. Em verdade, a pergunta que move o estudo gira em torno de compreender de que maneira é possível proteger o direito à liberdade de expressão, mantendo-se em vista o atual acesso à informação, desenvolvido a partir de projeções algorítmicas desiguais. Assim, busca-se a partir de uma abordagem teórica e normativa, compreender as dimensões individual e coletiva indissociáveis aos direitos de personalidade, partindo-se das tensões entre a concepção libertária clássica da liberdade de expressão e a perspectiva democrática formulada por Owen Fiss. Em seguida, investiga-se o direito à informação como pressuposto da cidadania e da deliberação democrática, enfatizando seu caráter transindividual e sua função de controle social do poder, avançando para a análise da reconfiguração da esfera pública diante das plataformas digitais e da mediação algorítmica do discurso, evidenciando novos riscos ao pluralismo e à igualdade comunicativa. Observa-se possibilidades de proteção a partir das técnicas de ponderação como ponto de equilíbrio entre direitos fundamentais, defendendo-se uma hermenêutica comprometida com a democracia deliberativa e com a preservação dos direitos da pessoa humana, em uma esfera pública plural.
O estudo examina a progressiva erosão do nexo de causalidade na responsabilidade civil da mídia, tradicional e digital, tomando como ponto de partida casos concretos em que veículos de imprensa e influenciadores foram condenados por danos decorrentes de reações autônomas de terceiros. A partir desses episódios, identifica-se uma tendência jurisprudencial de imputar ao comunicador consequências reflexas, convertendo meras ocasiões em causas juridicamente relevantes. O estudo reconstrói, em seguida, a arquitetura clássica da responsabilidade civil, destacando o papel estruturante do nexo causal como critério de imputação e de delimitação da extensão do dano. Resgata-se a tradição do dano direto e imediato, de matriz francesa e incorporada ao direito brasileiro pelo art. 403 do Código Civil, para evidenciar que a causalidade não é um dado naturalístico, mas construção normativa destinada a conter a expansão arbitrária do dever de indenizar. À luz dessa tradição, critica-se o enfraquecimento contemporâneo do nexo, seja por presunções excessivas, seja por soluções orientadas por probabilidades ou pela solvabilidade do demandado. A problemática assume especial gravidade quando projetada sobre a liberdade de expressão, direito de dimensão individual e coletiva. A responsabilização do emissor por atos livres de terceiros não apenas amplia indevidamente o campo da reparação, mas também produz efeito inibitório sobre o discurso. Ao deslocar o debate para critérios de ponderação ou para a mera repercussão social da fala, a jurisprudência tende a relegar o exame da causalidade para o segundo plano, convertendo a proteção da vítima em justificativa para a compressão das liberdades comunicativas. Sustenta-se, ao final, que a preservação do nexo causal não representa apego formalista à dogmática, mas exigência republicana de contenção da responsabilidade. Sem sua demonstração, a responsabilidade transforma-se em mecanismo de censura indireta e em fonte de insegurança, sobretudo para atores economicamente mais frágeis. Recolocar a causalidade no centro do debate significa reafirmar que a reparação integral deve abranger todo o dano efetivamente causado, e nada além dele, sob pena de comprometer a integridade do sistema de responsabilidade civil e, com ele, as bases da própria democracia.
Trata-se de pesquisa que analisa os impactos jurídicos do uso de ferramentas de inteligência artificial capazes de gerar imagens sexualizadas de pessoas reais sem consentimento, com especial atenção à proteção de crianças e de adolescentes. O objetivo é examinar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, possíveis violações a direitos fundamentais decorrentes do funcionamento do chatbot Grok, vinculado à plataforma X. Justifica-se o estudo pela crescente disseminação de tecnologias de geração de imagens e pelos riscos associados à exploração sexual digital e ao tratamento indevido de dados pessoais sensíveis. Metodologicamente, adota-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e caráter descritivo-exploratório, mediante análise de legislação, doutrina, jurisprudência e notícias. Resultados parciais indicam possíveis violações à Constituição Federal de 1988, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, apontando para a viabilidade de responsabilização civil e eventual tutela coletiva.
O direito autoral no ambiente digital e os desafios da inteligência artificial
Analisa-se o conflito entre inteligência artificial generativa e o modelo clássico de proteção autoral no direito brasileiro. Parte-se da constatação de que a sociedade digital transformou profundamente a circulação de bens imateriais, impactando a estrutura jurídica tradicional. A expansão da IA generativa, capaz de produzir conteúdos intelectuais indistinguíveis das criações humanas, tensiona a concepção personalista que fundamenta a Lei n. 9.610/1998, segundo a qual a obra intelectual pressupõe vínculo direto com a atividade criativa humana. Utiliza-se como recorte ilustrativo a denominada “Trend Ghibli”, fenômeno em que usuários passaram a gerar imagens no estilo do estúdio japonês, suscitando debates sobre autoria, propriedade intelectual e valorização do trabalho artístico. A controvérsia evidencia lacuna normativa quanto à titularidade das criações produzidas por IA e quanto à proteção de estilos artísticos consolidados. Examinam-se as propostas legislativas recentes, especialmente o Projeto de Lei n. 4/2025, que introduz o Livro de Direito Civil Digital no Código Civil. Conclui-se que, embora haja avanços normativos, o ordenamento jurídico ainda não oferece resposta suficiente à complexidade do problema, demandando revisão teórica e legislativa para assegurar segurança jurídica e proteção efetiva à criatividade humana no ambiente digital.
Tomada de decisão apoiada como instrumento para proteção de pessoas idosas
Com o envelhecimento da população brasileira e a permanência das pessoas idosas em atividade e com capacidade, surgem novos problemas. O Estado brasileiro é demandado a encontrar instrumentos jurídicos protetivos dos direitos desse grupo vulnerável. A partir do princípio basilar da dignidade da pessoa humana, propõe-se a reflexão do uso do instituto da tomada de decisão apoiada para garantir amparo às pessoas idosas. Tal medida, que é menos gravosa, foi inserida no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que também alterou a teoria das capacidades na ordem jurídica constitucional.
Vulnerabilidade infantojuvenil no caso character.ai
Trata-se de pesquisa acerca das condutas lesivas emergentes de sistemas autônomos, a partir do estudo de caso character.ai, plataforma acusada de contribuir para o suicídio de um adolescente de catorze anos em 2024, bem como de outras situações prejudiciais envolvendo essa startup e outras máquinas, evidenciando lacunas no ordenamento jurídico e a vulnerabilidade infantojuvenil nesse ambiente. De caráter bibliográfico, qualitativo, descritivo e exploratório, a pesquisa se fundamenta na análise de obras doutrinárias, legislações nacionais e internacionais, artigos científicos e reportagens. Os resultados demonstram a insuficiência das normas vigentes para lidar com a complexidade das relações geradas pelo avanço de tecnologias com diferentes graus de inteligência artificial, especialmente aquelas de caráter antropomorfizado.
A captura regulatória da indústria de ultraprocessados e o papel do Judiciário na defesa dos interesses públicos
Este estudo investiga o tensionamento entre a saúde pública e os interesses corporativos no Brasil, focando na atuação da indústria de ultraprocessados como um vetor de “captura regulatória”. Diante do agravamento das doenças crônicas associadas ao consumo desses produtos, a pesquisa analisa como grandes coalizões econômicas mobilizam um repertório político sofisticado — que vai da produção de evidências favoráveis à judicialização estratégica — para paralisar avanços normativos. Utilizando uma abordagem qualitativa e o método de process tracing no caso emblemático da rotulagem nutricional da Anvisa, os resultados revelam que o “sucesso” corporativo se manifesta não apenas em vitórias legislativas, mas na manutenção do status quo e na diluição de medidas restritivas. Nesse cenário de disputa, o Poder Judiciário, pelas suas características institucionais intrínsecas, emerge como um baluarte contramajoritário capaz de barrar interesses privados quando fundamenta suas decisões na ciência e na eficácia do direito fundamental à saúde. O trabalho conclui que, embora essencial para o reequilíbrio democrático, a atuação judicial não pode operar sozinha, dependendo de um ecossistema institucional fortalecido e de uma vigilância constante sobre a autonomia regulatória do Estado.
Alienação parental e responsabilidade civil
A Lei n. 12.318/2010 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um modelo de enfrentamento da alienação parental baseado na premissa de que a intervenção judicial seria capaz de restaurar vínculos afetivos rompidos após a dissolução conjugal. A experiência forense, contudo, revela limites estruturais da atuação jurisdicional diante de conflitos familiares de natureza sistêmica, nos quais a ruptura da relação parental frequentemente antecede o litígio e não pode ser revertida por decisões judiciais ou medidas coercitivas. O presente trabalho propõe releitura da alienação parental à luz da responsabilidade civil, compreendendo-a como possível abuso da autoridade parental, passível de reparação quando configurado dano, sem atribuir ao Judiciário a função de recomposição psíquica da família. Sustenta-se que a promessa de restabelecimento de vínculos afetivos por decisão judicial cria expectativas incompatíveis com a capacidade institucional do Poder Judiciário, sendo mais coerente tratar condutas abusivas como ilícitos civis, com eventual dever de indenizar, preservando a atuação interdisciplinar sem transformar o processo em instrumento de terapia compulsória.
Sob o paradoxo de uma realidade em que o acesso à saúde, por vezes, envolve experiências de violência e de sofrimento, violações ocorridas nesse âmbito frequentemente chegam ao Poder Judiciário sob a rubrica de “dano", endereçadas nos pedidos de responsabilidade civil. A partir da teoria decolonial, este resumo, de caráter jurídico-sociológico, enxerga a possibilidade de desvelar a concepção de saúde inscrita no instituto jurídico do dano e se propõe a investigar os limites das categorias clássicas de dano extrapatrimonial (moral e estético) para abarcar uma concepção decolonial de saúde. A hipótese que se estabelece é a de que o dano existencial pode oferecer uma via teórica e prática capaz de ampliar esse horizonte para além das fronteiras biomédicas, como um instrumento estratégico de decolonização, ou, ao menos, de ampliação epistêmica, tanto do conceito jurídico de dano, quanto do próprio conceito jurídico de saúde. Trata-se de um convite para deslocarmos o debate dogmático para o debate ontológico, em uma área que tradicionalmente se estruturou em torno de um sujeito abstrato, desencarnado e desvinculado de contextos e de estruturas sociais.
Desigualdade de gênero nas relações privadas
O presente estudo analisa os desafios enfrentados por mulheres na advocacia criminal brasileira, considerando fatores sociais, institucionais e culturais que impactam sua atuação profissional. Embora a presença feminina na advocacia tenha crescido significativamente nas últimas décadas, persistem barreiras estruturais relacionadas a estereótipos de gênero. A partir da perspectiva do Direito Civil contemporâneo, o estudo problematiza como tais práticas afetam a dignidade, a igualdade e o reconhecimento profissional das advogadas. Parte-se da compreensão de que as relações profissionais, ainda que inseridas no âmbito institucional da justiça, também constituem espaços de interação privada nos quais se manifestam dinâmicas de poder, desigualdade e exclusão. Compreender esses obstáculos é fundamental para fortalecer o debate sobre equidade de gênero e promover ambientes jurídicos mais inclusivos. A metodologia combinou revisão bibliográfica e aplicação de questionário semiestruturado com advogadas criminalistas com atuação na cidade de Fortaleza/CE, permitindo reunir percepções reais sobre vivências, relações profissionais e barreiras enfrentadas. A análise dessas experiências contribuiu para ampliar o debate sobre a proteção da dignidade e da igualdade nas relações privadas, evidenciando a necessidade de fortalecimento de mecanismos institucionais e culturais que promovam ambientes profissionais mais inclusivos e respeitosos à pessoa humana no campo jurídico. O estudo foi submetido e aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa, conforme a Resolução n. 510/2016 do CNS, sob o CAAE 92881925.7.0000.5052.
A discriminação de gênero no ambiente de trabalho constitui fenômeno estrutural que frequentemente se manifesta de forma indireta ou velada, dificultando sua identificação e comprovação no âmbito judicial. Este estudo analisa os desafios probatórios enfrentados pelas vítimas de discriminação de gênero nas relações de trabalho, com o objetivo de identificar mecanismos processuais capazes de viabilizar a adequada responsabilização civil do empregador. Parte-se da perspectiva interseccional como categoria analítica, reconhecendo que a interação entre marcadores sociais como gênero, raça e classe produz formas específicas de vulnerabilidade. O estudo possui natureza bibliográfica e documental, abordagem qualitativa e caráter descritivo e exploratório. Conclui-se que a adoção de modelos probatórios sensíveis às desigualdades estruturais constitui instrumento relevante para a efetivação da igualdade material nas relações privadas e para a tutela dos direitos da personalidade das trabalhadoras.
Elementos interseccionais da vulnerabilidade agravada da mulher idosa negra no ambiente digital
O presente estudo tem por objetivo identificar os elementos estruturais da exclusão digital de mulheres idosas negras a partir de uma perspectiva interseccional. Como resultados, observou-se que os principais marcadores da vulnerabilidade interseccional são: (1) os estereótipos de objetificação e de controle sobre seus corpos, inclusive por meio de aplicações baseadas em inteligência artificial; (2) a frequente submissão de mulheres negras a processos de hipersexualização e desumanização mediados por mecanismos algorítmicos; (3) a exclusão digital de mulheres negras e idosas, já apurada por estudos estatísticos, decorrente da ausência de letramento digital, da dificuldade de acesso às aplicações e da limitação de uso e de acesso a serviços exclusivamente por meio digital.
Enfrentamento às violências contra mulheres
O artigo analisa a violência contra mulheres como um fenômeno estrutural, complexo e multifatorial, atravessado por dimensões sociais, culturais e históricas. O estudo destaca situações de violências invisíveis, como a vicária, caracterizada pelo uso de filhos, familiares ou vínculos afetivos como instrumentos de controle, punição ou sofrimento direcionado às mulheres. Ainda que essa forma de violência não esteja expressamente nomeada na legislação brasileira, ela se articula com modalidades já reconhecidas, como a violência psicológica, ampliando os impactos subjetivos, familiares e sociais. A pesquisa adota abordagem interdisciplinar, dialogando com os campos do Direito, da Psicologia e das políticas públicas de proteção, a fim de compreender os efeitos da violência de gênero sobre a saúde mental das mulheres e os desafios institucionais para sua adequada identificação e enfrentamento. O trabalho evidencia a importância da atuação interprofissional entre sistema de justiça, serviços de saúde e rede de assistência social, bem como a necessidade de aprimoramento das estratégias de proteção e cuidado. Conclui-se que o enfrentamento efetivo das violências contra mulheres exige abordagens integradas, sensíveis às dinâmicas de gênero e comprometidas com a garantia de direitos e com a proteção integral das vítimas.
Pretende-se, por meio do presente trabalho, analisar a relação entre gênero e direito à cidade, sob a perspectiva da importância do Direito Civil para construção de espaços urbanos mais igualitários e menos nocivos à existência feminina. Objetiva-se, portanto, a partir de uma pesquisa exploratória, de cunho bibliográfico e qualitativo, desenvolver, inicialmente, um estudo acerca da construção de cidades no Brasil e como, consequentemente, o espaço urbano reflete as desigualdades entre homens e mulheres na vivência social e comunitária. A partir disso, busca-se apresentar uma análise a respeito da relação que há entre as ferramentas disponibilizadas pelo Direito Civil e a necessidade de transformação dos espaços urbanos brasileiros, a fim de proporcionar para o gênero feminino vidas mais dignas, sobretudo no que concerne à tutela dos direitos privados. Assim, por meio da presente pesquisa, será possível compreender a realidade das cidades de acordo com a perspectiva das mulheres, bem como a interseccionalidade desse campo do conhecimento em relação ao Direito Civil e seus instrumentos de combate às desigualdades de gênero e efetivação da tutela da pessoa.
Violência simbólica, objetificação feminina no trabalho e dano moral in re ipsa
A persistência de desigualdades de gênero no ambiente de trabalho revela a permanência de estruturas sociais que reproduzem formas explícitas e simbólicas de discriminação contra mulheres, destacando-se a violência simbólica, caracterizada por práticas naturalizadas que objetificam o corpo feminino, reforçam estereótipos de gênero e deslegitimam a capacidade intelectual e profissional das trabalhadoras. Nesse cenário, busca-se analisar se práticas de violência simbólica e objetificação feminina no ambiente laboral configuram violação aos direitos da personalidade apta a caracterizar dano moral in re ipsa, à luz da teoria civil-constitucional da responsabilidade civil. A pesquisa possui abordagem qualitativa, com método bibliográfico e documental. Os resultados indicam que a violência simbólica no trabalho constitui forma relevante de discriminação de gênero e pode gerar lesão direta à dignidade da pessoa humana, prescindindo, no geral, da comprovação específica do sofrimento psíquico da vítima. Conclui-se que a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa contribui para superar barreiras probatórias inerentes a essas práticas e reforça o papel da responsabilidade civil na proteção da dignidade feminina e na promoção da igualdade material nas relações laborais.