Res Severa Verum Gaudium

O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E A NECESSIDADE DE SUA CONFORMAÇÃO À AUTONOMIA DO MÉDICO

Clayton Reis — 2023-07-29

O presente trabalho teve como objetivo geral explorar a relação entre a autonomia do médico para prescrever o tratamento reputado como mais adequado ao paciente e a desvinculação do procedimento prescrito ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Corolários desse objetivo geral, três objetivos específicos foram igualmente perquiridos: (1) analisar os contratos de plano de saúde e a ilicitude das cláusulas condicionantes da cobertura contratual ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar; (2) tratar da autonomia do médico e da aplicabilidade imediata do direito humano e fundamental à saúde; e (3) expor o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Visando à concretização dos objetivos da investigação, a metodologia empregada resultou em uma análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial sobre os pontos pesquisados, a partir de materiais como livros, artigos científicos, dissertações, leis e decisões judiciais relevantes.

A USUCAPIÃO URBANA ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E OS DIREITOS À DIGNIDADE E MORADIA

Lúcia Souza d'Aquino — 2023-07-29

O direito à posse e à propriedade são mecanismos para a efetivação dos direitos à dignidade e à manutenção dos cidadãos. Sua função social é um reflexo do aspecto de solidariedade e de um Estado Social de Direito que garante uma existência digna a seus nacionais. A usucapião é um dos mecanismos disponíveis à efetivação desses direitos, em suas diversas modalidades. O presente artigo analisa a usucapião especial urbana prevista no art. 1.240 do Código Civil em relação às teorias precursoras da usucapião; à possibilidade de usucapir o terreno apenas na metragem de 250m²; e ao entendimento jurisprudencial acerca desta restrição legal. O trabalho é baseado em pesquisa teórica por meio de revisão bibliográfica e pesquisa empírica, buscando o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Primeiramente, apresentam-se os conceitos de função social da propriedade, função social da posse e a preferência do ordenamento jurídico àquela diante desta; na sequência, são estudadas as peculiaridades doutrinárias e jurisprudenciais que circundam o limite de 250m² estabelecido em lei. Os resultados apontam uma relativização, por parte do Poder Judiciário, no que tange ao limite legal, em observância às garantias constitucionais vigentes.

Uma análise do filme "The Report" à luz do Direito Internacional Público:

Otávio Barreto Turcatti — 2023-07-29

O presente trabalho pretende analisar a obra cinematográfica “The Report” à luz do Direito Internacional Público, em especial sob uma perspectiva abrangente de Direitos Humanos e, de modo mais objetivo, do Direito Internacional Humanitário (DIH). O objetivo do artigo resta sintetizado em uma exposição da relação apresentada entre as torturas praticadas nas sessões de interrogatório da Agência Central de Inteligência americana (CIA), após o evento do ataque de 11 de setembro, a declaração da Guerra ao Terror pelo governo dos Estados Unidos, expostas no filme, e as normas do direito internacional aplicáveis ao caso. Evidencia-se, nessa linha, que a atuação do governo dos EUA atentou contra princípios estabelecidos em diversos acordos internacionais, grifando-se, no ponto, a Declaração Universal de Direitos Humanos, podendo haver inclusive a configuração dos métodos da CIA como crimes de direito internacional. Do mesmo modo, expõe-se a estratégia de ressignificação teórica adotada pela agência, na tentativa de justificar as violações aos direitos humanos praticadas.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EFICIÊNCIA:

Thayane Pereira Angnes — 2023-07-29

O presente artigo traz a análise do acordo de não persecução penal, em especial sobre a ideia de consenso trazida por este instituto e a questão da eficiência prometida pelo mesmo. Para trazer uma experiência prática sobre o tema, será realizada uma pesquisa bibliográfica para demonstrar os mecanismos de consenso na experiência estrangeira, especificamente Estados Unidos, Alemanha e Portugal, sendo, por fim, examinada a questão da eficiência no processo penal em relação ao acordo de não persecução penal.

O CINEMA COMO FERRAMENTA PARA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONTEMPORÂNEAS:

Myllena Cristina Dondé Paiz — 2023-07-29

O presente artigo tem como intuito analisar a obra cinematográfica “Decisão de Risco” (2015), roteirizada por Guy Hibbert, sob o prisma do Direito Internacional, por meio de uma intersecção entre os fatos ocorridos no longa-metragem e os institutos jurídicos referentes a tal área do conhecimento jurídico. Para isso, mediante a análise crítica do cenário retratado na película – qual seja, a intervenção de um país estrangeiro na jurisdição territorial de outra nação –, discorrer-se-á sobre os aspectos relativos à soberania dos Estados, especificamente no que tange ao dever de não-intervenção, explorando-se algumas das hipóteses em que este princípio é relativizado, sendo estas: (i) a intervenção em nome do direito de defesa e de conservação; (ii) a intervenção para a proteção dos direitos humanos; (iii) a intervenção para a proteção de interesses nacionais; e, por fim, (iv) a intervenção para o combate ao terrorismo.

Diálogos e entraves institucionais:

Caio Afonso Borges — 2023-07-29

As teorias dos diálogos institucionais conferem enfoque à questão da desconstrução do conceito de “última palavra”, que deveria ser substituído por uma interação dialógica entre os atores políticos no processo de atribuição e definição dos sentidos e significados do texto constitucional. A presente pesquisa foi realizada por meio da análise de bibliografia nacional e internacional a respeito das teorias dos diálogos institucionais, inicialmente proposta por Peter Hogg e Alison Bushell e desenvolvida em outras obras, com foco para o cenário brasileiro. A perspectiva apresentada não trata do funcionamento da teoria e de sua aplicabilidade no campo material; de outro modo, procura estabelecer um pensamento crítico sobre o fundamento da própria teoria consubstanciado principalmente no conceito de diálogo. A partir da crítica sobre o esvaziamento do conceito de diálogo e do seu uso inconsequente, conclui-se que, não obstante, as teorias dialógicas partem de um pressuposto imprescindível para a consecução de uma sociedade democrática e livre de preceitos autoritários, que seria retirar do jogo institucional o elemento da última palavra.

O DISCURSO DA SUSTENTABILIDADE UMA APROXIMAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

João Francisco — 2023-07-29

O presente artigo é uma análise do enfoque da sustentabilidade nos direitos fundamentais, consagrados tanto na ordem internacional como na ordem nacional dos Estados modernos. É evidente que, a sustentabilidade actualmente tem várias vertentes e indicadores, desde o ponto de vista ambiental, ecológico e energético, mas tudo conduz ao ser humano, na qualidade de racional produtor, produto e consumidor das transformações económicas, políticas, sociais e industriais.
O que se pretende neste artigo é entre outro reflectir sobre discurso da sustentabilidade na visão ecodesenvolvimentalista, tecnológica da modernidade actual, tendo em linha de conta do diálogo de geracional incorporando no discurso dos direitos fundamentais.

Prefácio

Equipe Editorial Res Severa Verum Gaudium — 2023-07-29