Noções preliminares ao significado dogmático e político-criminal à categoria da conduta no Direito Penal
A propósito dos Fundamento e Limites ao jus puniendi
Abstract
In this excerpt, it is proposed to explain the theoretical and practical relevance of the category of conduct in Criminal Law, to clarify its dogmatic and political-criminal meaning and to point out its repercussions in the field of criminal punishment on the form of positively valued post-criminal behaviors. The study assumes in theoretical, deductive and technical-legal methods, the appropriate methodological tools for the preliminary and critical analysis of the phenomenon of criminal irrationality in the configuration of exempt clauses of punishment in contemporary criminal policy.
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