O julgamento conjunto da ADO nº 26 e do MI 4733:

Uma análise sobre sua coerência e integridade com o ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4833, que estendeu a tipificação prevista na Lei 7.716/89 para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, como consequência do reconhecimento da omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. A problemática se relaciona com a possível existência de uma incoerência decisória com as proposições jurídicas extraídas da dogmática jurídico-penal. A metodologia adequada foi a análise de decisão judicial, de modo a reconstruir a racionalidade formada com a decisão judicial, para depois, em um juízo de pertinência, verificar sua compatibilidade com a dogmática jurídico-penal, o que converge, por assim ser, com os objetivos gerais do presente. Como resultado, tendo como enfoque a decisão judicial, após análise individual dos votos proferidos e da argumentação jurídica desenvolvida, foi possível verificar que aquela não se compatibilizou com a racionalidade que o direito positivo, totalidade do direito do penal, expressa, ante a patente violação dos princípios da legalidade, da vedação de analogia in malam partem e da interpretação extensiva em matéria penal.