O Crime de Recebimento Indevido de Vantagem no Direito Português

Authors

  • André Filipe Martins Ferreira de Oliveira Universidade de Coimbra

Abstract

Title: The Crime of Undue Receipt of Advantages in the Portuguese Law 

Resumo: O fenômeno da Corrupção é punido de forma estrênue pela República Portuguesa. No domínio da corrupção stricto sensu, a par da tradicional punição da corrupção ativa e passiva, antecedente e subsequente, o legislador português, ex vi artigo 372º do Código Penal, pune também o recebimento/oferta indevidos de vantagem. Mesmo sem demonstração do concreto ato pretendido, sem prova do sinalagma intencional e sem prova da prática do ato, o agente é punido, sendo a legislação portuguesa das mais rigorosas no combate ao fenômeno da corrupção.

Palavras-Chave: Corrupção; Recebimento e Oferta indevidas de vantagem; Clima de permeabilidade ou simpatia; Não demonstração do ato concreto pretendido.

 

Abstract: The phenomenon of corruption is punished in a very rigorous way by the Portuguese Republic. Regarding corruption in the strict sense, along with the traditional punishment of active and passive corruption, previous and subsequent, the portuguese legislator, ex vi Article 372 of the Criminal Code, also punishes the undue receipt/offering of advantage. Even without proof of the desired concrete act, without proof of the do ut des or the act being practiced, the offender is punished, being the Portuguese law one of the strictest in the fight against the phenomenon of corruption.

Keywords: Corruption; Undue Receipt and Offering of advantages; Facilitation mood; Absence of demonstration of the desired concrete act.

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Author Biography

André Filipe Martins Ferreira de Oliveira, Universidade de Coimbra

Mestre em Ciências Jurídico-Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Especializado em Direito Fiscal - a tributação das indústrias de mineração, petrolífera e de gás natural, pelo Centro de Estudos Judiciários de Lisboa; Pós-Graduado em Direito Penal, Económico e Europeu, pelo Instituto de Direito Penal, Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Graduado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Advogado

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Published

2016-12-30

How to Cite

FERREIRA DE OLIVEIRA, A. F. M. O Crime de Recebimento Indevido de Vantagem no Direito Português. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 31–50, 2016. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/61759. Acesso em: 25 jun. 2025.

Issue

Vol. 4 No. 2 (2016)

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