A Criminalidade Informática

Análise do Sistema Jurídico Angolano

Authors

  • Joao Francisco Faculty of Law, Catholic University

Abstract

In the current context of technological and financial globalisation, no state is outside of the technological and virtual world, everyone consumes its advantages and disadvantages, whether as an individual, legal person or group. In this sense, digitalisation has taken on an unprecedented role, multidimensionality in different geographical latitudes, revealing the divide between the most developed societies, those in the process of development, and perhaps the least technologically developed.

In the digital society, cybercrime is effectively the permanent risk and danger, despite the advances made, cyberwarfare is an unquestionable fact, in companies, organisations and public institutions, in governments, as well as in society in general, digital crime is on the doorstep. It is in this digital glare that this article, entitled Computer crime, an analysis of the Angolan legal system, is proposed.

The article analyses the phenomenon of computer crime or cyber-crime, in the light of the legislation in force in Angola and is based on the observation of socio-technological facts and their direct impact on citizens and legal persons, on the one hand, and on the other the response of Angolan law to this extremely relevant issue.

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Author Biography

Joao Francisco, Faculty of Law, Catholic University

Doctorate in Law from the University of Valencia, Kingdom of Spain. Professor at the Faculty of Law of the Catholic University of Angola. Coordinator of the Public Department. Coordinator of the Research and Studies Department of the Centre for Human Rights and Citizenship. Professor of Public International Law and Research Methodology in Law. Member of the Ethics Committee of the Catholic University of Angola.

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Published

2024-12-31

How to Cite

FRANCISCO, Joao. A Criminalidade Informática: Análise do Sistema Jurídico Angolano. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 12, n. 1/2, p. 15–36, 2024. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/137821. Acesso em: 1 sep. 2026.

Issue

Section

Artigos