Breves apontamentos sobre o consenso e a verdade no Processo Penal
Reflexões a partir dos acordos de não persecução penal
Abstract
It is intended to discuss the relevance of the truth in the criminal procedure, along the lines of the current Brazilian procedural system. Furthermore, with the new inflows of criminal justice in Brazil, the aim is to analyze whether such theories about the truth represent a contribution and a limit to this harvest, especially when dealing with the necessary assumptions for offering the non-criminal prosecution agreement.
Keywords: plea bargaining; Criminal proceedings; truth; legal epistemology; criminal-policy.
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