O princípio da precaução e suas consequências no Direito Penal
Palavras-chave:
Princípio da precaução, Sociedade de risco, Bem jurídico, Crimes de perigo abstrato, Novos ramos do DireitoResumo
O artigo desenvolve a possível aplicação do princípio da precaução no direito penal. Parte de sua origem no direito do ambiente e desenvolve a repercussão internacional do seu uso na dogmática penal em diversos países de bases principiológicas legais similares, como Portugal, Brasil e Alemanha. Visto que o objeto criminal atinge as liberdades das pessoas, deve-se analisar com cautela a aplicação de tal princípio, pois o mesmo reflete sobre condições incertas num ramo da ciência que exige aplicações precisas da legalidade jurídica. Trabalha ainda o paradigma moderno da «sociedade de risco» na validação dos verdadeiros bens jurídicos coletivos face aos falsos, e ainda discute a aparente legitimidade dos crimes de perigo abstrato dentro da doutrina criminal.
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