A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente

disputas, ideologias e consensos nas Casas Legislativas

Resumo

Este artigo analisa o movimento ideológico e a correlação de forças no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados que influenciaram a aprovação da Lei nº 8.069/1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O processo teve início com a inserção dos artigos 227 e 228 na Constituição Federal de 1988, mas consolidou-se no contexto de um movimento neoliberal que visava implementar uma legislação capaz de fomentar a atuação de Organizações Não Governamentais (ONGs) em detrimento de políticas públicas estatais. O contexto político favoreceu a rápida aprovação da norma, impulsionada por intenso lobby de novos movimentos sociais, com o apoio da mídia e de organismos internacionais, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Além disso, o artigo aborda o movimento em prol da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o qual enfrentou significativa resistência para avançar sua agenda. Não por acaso, o texto demonstra que a postura dos senadores foi diametralmente oposta em relação aos dois projetos: enquanto adotaram um discurso supostamente progressista para a ratificação do ECA, assumiram uma posição claramente conservadora em relação à LDB. A análise conclui que essa divergência de atuação estava intrinsicamente ligada à natureza das leis em questão: o ECA, enquanto instrumento neoliberal, facilitou a atuação de ONGs em substituição ao Estado; já a LDB, elaborada por movimentos sociais progressistas, garantia direitos fundamentais incompatíveis com as diretrizes neoliberais.