A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente

disputas, ideologias e consensos nas Casas Legislativas

Authors

  • Maria Nilvane Fernandes Universidade Federal do Amazonas (UFAM) https://orcid.org/0000-0002-3420-2714
  • Angela Mara de Barros Lara Universidade de Maringá - Unicesumar

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.146896

Abstract

This article examines the ideological movement and the balance of power in the National Congress and the broader national political landscape that influenced the approval of Law No. 8,069/1990—the Child and Adolescent Statute. The movement began with the inclusion of Articles 227 and 228 in the 1988 Federal Constitution but gained momentum in the wake of a neoliberal push to enact legislation that would encourage the role of Non-Governmental Organizations (NGOs) at the expense of government and state policies. The context contributed to the swift approval of the law due to a powerful lobbying effort by new social movements, backed by the media and international organizations such as the United Nations Children's Fund (UNICEF). In this article, we also examine the movement dedicated to passing the Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – National Education Guidelines and Framework Law), which faced strong resistance in advancing its agenda. Notably, the article demonstrates that senators acted in diametrically opposite ways regarding the two laws. While they were ostensibly progressive in supporting the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Child and Adolescent Statute), they took an explicitly conservative stance on the LDB. The analysis concludes that this difference in approach was tied to the nature of each law: the ECA, as a neoliberal law, opened the door for NGO involvement at the expense of the state, while the LDB - crafted by progressive social movements - defended rights that were non-negotiable in the face of neoliberal agendas.

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Author Biographies

Maria Nilvane Fernandes, Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

Pedagoga, Mestre e Doutora em Educação. Bolsista do CNPq - Processo nº 200864/2022-0 – para cursar pós-doutoramento no Human Development & Family Science (HDFS) da Texas Tech University (TTU). Bolsista FAPEAM – 01.02.016301.00872/2024-97 – para realizar mobilidade acadêmica na Universidad Federal de Buenos Aires (Argentina) no ano de 2024. Doutoramento sanduíche no Instituto de Educação da Universidade de Lisboa - fomento Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior PDSE - 88881.134314/2016-01/CAPES. Professora Adjunta da área de Fundamentos da Educação do Curso de Pedagogia e Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Mestre em adolescente em conflito com a lei (UNIBAN/SP); Líder do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão sobre Políticas, Educação, Violências e Instituições (GEPPEvi). Editora-Chefe da Revista Amazônida. http://lattes.cnpq.br/3429086275125541  nilvane@gmail.com http://orcid.org/0000-0002-3420-2714.

Angela Mara de Barros Lara, Universidade de Maringá - Unicesumar

Graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Maringá - UEM (1986). Pós-doutora em Educação pela Universidade Federal de Santa Catarina e Doutora em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Mestre em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba. Professora Associada aposentada da UEM e do mestrado em Gestão do Conhecimento nas Organizações. Pesquisadora do ICETI da Universidade de Maringá - Unicesumar. E-mail: angelalara@ymail.com Orcid: https://orcid.org/0000-0001-8799-8413 Lattes: http://lattes.cnpq.br/9373145087387951

Published

2025-09-01

How to Cite

Fernandes, M. N., & Lara, A. M. de B. (2025). A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente : disputas, ideologias e consensos nas Casas Legislativas. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 20(1), 279–303. https://doi.org/10.22456/2317-8558.146896