THE RIGHT TO EDUCATION AS A MEANS OF EFFECTUATING PERSONALITY RIGHTS

Authors

  • Geovani Ramos Menezes Universidade Cesumar
  • Marcelo Negri Soares Universidade Cesumar - UniCesumar

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.149013

Abstract

Education enables the formation of conscious and critical citizens, capable of fully exercising their rights and duties, thus promoting full access to justice. The right to education is guaranteed by the Federal Constitution of 1988, however, there is an ongoing debate that seems unresolved - its true nature: is the right to education a personality right or an instrument for its realization? To deliberate within reason, this article is based on the hypothetical deductive method. The general objective is to analyze the right to education as an essential component of human dignity and the integral development of personality, as well as its instrumental role in promoting social justice and access to it; specifically, it seeks to address the right to education within the rights of the person, examine its function as a tool for social development, and discuss its relevance in the face of personality rights. This research highlights that this right appears as fundamental, being a means of access to other rights, concluding, therefore, that the guarantee and effectiveness of this right are focused on respecting and promoting human dignity, above all, the development of the individual’s personality.

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Author Biographies

Geovani Ramos Menezes, Universidade Cesumar

Mestrando em Ciências Jurídicas pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Cesumar, Campus Maringá/PR. Bolsista pelo Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (Bolsa/PROSUP/CAPES). Bacharel em Direito pela mesma IES. Pós-graduando em Direito Notarial e Registral pelo Centro Universitário Cidade Verde (Maringá/PR). Membro do grupo de estudos e pesquisa "Sistema Constitucional de Garantia dos Direitos da Personalidade", certificado junto ao Diretório de Grupos de Pesquisa do Brasil no CNPq. Agraciado com o Grau Chevalier pelo Supremo Conselho da Ordem DeMolay para o Brasil; O envolvimento nessa instituição também se estendeu ao cargo de Secretario de Filantropia do Estado de Mato Grosso do Sul, com engajamento aos valores de liderança e serviço. E-mail: geovani_menezes@hotmail.com.br.

Marcelo Negri Soares, Universidade Cesumar - UniCesumar

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP; Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (PT); Pós-Doutorado pela Universidade Nove de Julho – São Paulo; Especialista pela Universidade Mackenzie, São Paulo; Cursou Extensão Universitária em Harvard, Berkeley e MIT, nos Estados Unidos da América; Professor Titular-Visitante na Universidade de Coventry, Inglaterra (Reino Unido) – Faculdade de Direito, Administração e Negócios, Programa de Mestrado e Doutorado; ex-Professor da UFRJ (Faculdade Nacional de Direito); Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas UniCesumar (Maringá-PR); Pesquisador do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Bolsista Produtividade em Pesquisa do ICETI

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Published

2025-09-01

How to Cite

Ramos Menezes, G., & Negri Soares, M. (2025). THE RIGHT TO EDUCATION AS A MEANS OF EFFECTUATING PERSONALITY RIGHTS. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 20(1), 178–194. https://doi.org/10.22456/2317-8558.149013

Issue

Vol. 20 No. 1 (2025): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS - Edição Especial

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