Judicialização como instrumento de garantia da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente

análise do perfil processual de demandas por saúde pública infanto-juvenil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.146075

Abstract

The Child and Adolescent Statute is completing 35 years, being revolutionary for elevating children and adolescents to the position of subjects of law, removing them from the condition of objects to be protected. In conjunction with other legislation, the Statute created a dense system of protection, with several rights, among which, the right to enjoy health and well-being with absolute priority. However, after all these years, it is still necessary for the judiciary to ensure the effectiveness of what is guaranteed by law. Aiming to understand the phenomenon of the judicialization of public health for children and young people, this quantitative and retrospective descriptive cross-sectional study analyzed 749 processes under the jurisdiction of the Child and Youth Health Center 4.0 of the Court of Justice of Pernambuco, distributed in the year 2023. The profile outlined indicates that the majority of applicants resided in the metropolitan region of Recife, were sponsored by the Public Defender's Office and the State of Pernambuco was the most requested entity. Furthermore, early relief was granted in most cases and the inclusion of technical opinions from Natjus was below expectations. It was concluded that the indexing of subjects and procedural classes can be improved, as the majority of processes did not have a direct indication of the law in dispute. The primary role of the Public Defender's Office, the Public Ministry and the Judiciary in seeking to make the Statute effective was also demonstrated. Knowing the profile of the processes helps in understanding judicialization and supports public and judicial policies.

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Author Biographies

Márcio José Calaça da Silva Junior, Universidade de Pernambuco - UPE

Mestrando em Perícias Forenses - Universidade de Pernambuco, desde 2024. Pós-graduado em Direto da Saúde - Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), 2020. Pós-graduado em Língua Portuguesa e Produção Textual com Ênfase em Linguagem Jurídica - FACOTTUR, 2015. Graduado em Direito - UNIAESO, 2009. Funcionário Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no cargo de Oficial de Justiça, desde 2015

Adriana Conrado de Almeida, Universidade de Pernambuco - UPE

Graduação em Enfermagem pela Fundação do Ensino Superior de Pernambuco (1990); Especialização em CTI e Emergências para Enfermeiros (1993); Especialização em Educação Profissional na área de Saúde (2003); Especialização em Docência na Saúde (2015); Mestrado em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz - Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães (2007); Doutorado em Saúde Materno Infantil pelo Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (2012). Professor Associado - Livre Docência da Universidade de Pernambuco (2019); Docente na graduação em Enfermagem (área de Emergência e Cuidados Intensivos); Docente do Programa de Perícias Forenses ? UPE; Preceptora da Residência de Enfermagem em Doenças Infecto Contagiosa; Membro da Comissão de Perícias Forenses (interdisciplinar) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional/Pernambuco; Coordenador do Programa de Pericias Forenses da Faculdade de Odontologia de Pernambuco - Universidade de Pernambuco. Tem experiência na área de Emergência (atendimento pré-hospitalar e hospitalar); Cardiologia; Doenças Infecto Parasitarias; Violência; Auditoria e Gestão; Riscos/Saúde do Trabalhador.

Isadora Dar’c Davi de Souza, Universidade de Pernambuco - UPE

Possui Mestrado em Perícias Forenses pela Universidade de Pernambuco, 2023. Pós-graduação em Gestão Industrial Farmacêutica pela Instituição de Ensino UNESA-RJ, 2015. Bacharelado em Farmácia Generalista pela Instituição de Ensino FASA-MG, 2012. Servidora Pública do Estado de Alagoas - Perita Criminal, desde 2024. Membro colaboradora da Comissão de Perícias Forenses-CPF da OAB-PE.

Published

2025-09-01

How to Cite

Calaça da Silva Junior, M. J., Conrado de Almeida, A., & Davi de Souza, I. D. (2025). Judicialização como instrumento de garantia da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente : análise do perfil processual de demandas por saúde pública infanto-juvenil. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 20(1), 111–136. https://doi.org/10.22456/2317-8558.146075