Legislative versus Judiciary? The case of performance clause

Authors

  • José Paulo Martins Junior Departamento de Estudos Políticos Programa de Pós-graduação em Direito e Politicas Públicas Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
  • Emilie Kalyne Munhoz Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
  • Matheus Cavalcanti Pestana Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

DOI:

https://doi.org/10.22456/1982-5269.49636

Keywords:

Legislative, Judiciary, Relations, Power, Conflict, Cooperation.

Abstract

The relations between the powers tend to be conflictive. The institutional arrangements were built for the mutually control of the powers. Since 1988, the Judiciary has been interfering and making decisions in cases that impact in the electoral and party rules in Brazil, causing discomfort to the politicians. One case was a declaration of unconstitutionality of the performance clause, defined in the Article 13 of Law 9096/95. The aim of the paper is to investigate the relation between the judiciary and the legislative in Brazil after 1988, especially the processing of PL 1670/1989 which became the Law 9096/1995, and how the interference of the judiciary in that matter ocurred. We conducted a literature research on the topic and survey information on the conduct of law and judgment of Direct Unconstitutionality Actions (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs) in the Chamber, Senate and Supreme Court websites. Our findings indicate that there is no serious conflict between the powers, only a major institutional dialogue for the consolidation of democracy.

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Author Biographies

José Paulo Martins Junior, Departamento de Estudos Políticos Programa de Pós-graduação em Direito e Politicas Públicas Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Professor-adjunto do Departamento de Estudos Políticos e do Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas e Coordenador do curso de bacharelado em Ciência Política da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Emilie Kalyne Munhoz, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Graduada em Direito pela UNESP e Mestranda em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Matheus Cavalcanti Pestana, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Graduando em Ciência Política pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Published

2014-12-19

How to Cite

Martins Junior, J. P., Munhoz, E. K., & Pestana, M. C. (2014). Legislative versus Judiciary? The case of performance clause. Revista Debates, 8(3), 141–160. https://doi.org/10.22456/1982-5269.49636

Issue

Section

Dossier

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