The Legislative in Guarding the Guardians

a quantitative external control actions analysis in defense area

Authors

  • Patrick Sales Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.22456/2178-8839.133891

Keywords:

Defense, Civil-Military Relations, Budget

Abstract

Spending effectiveness is one of the attributes verified by society in relation to public body mission. This measurement can be carried out through audit activities, whether internal or external, which in Brazil’s case, attributed to Federal Court of Auditors, here TCU, which acts primarily in the activity of supervising the public resources application. With regard to performance effectiveness of defense bodies, there are structures within parliament that deal with the subject: the Committee on Foreign Affairs and National Defense, both in the Chamber of Deputies, and the counterpart in Federal Senate.

This work analyzed the TCU processes opened by body that deals with Defense matters. In a total of 22,541 judgments handed down in 2022, only 62 came from the sector responsible for analyzing Defense matters, and this number is noteworthy due to the fact that the Ministry of Defense represents the third country largest budget, next to education and health.

This finding corroborates the lack of attention to defense issues on the part of society, as well as the defense issues technicality, generating a trench that civilians do not enter.

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Published

2024-01-31

How to Cite

Sales, P. (2024). The Legislative in Guarding the Guardians: a quantitative external control actions analysis in defense area. Conjuntura Austral, 15(69), 107–119. https://doi.org/10.22456/2178-8839.133891

Issue

Section

RESEARCH
Received 2023-07-11
Accepted 2024-01-24
Published 2024-01-31

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