PRESTAÇÃO DE CONTAS NO LEGISLATIVO LOCAL ANTES E APÓS A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Resumo

O estudo teve por objetivo investigar a prestação de contas realizada pelo legislativo local, nos portais eletrônicos, antes e após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor. Foram acessados 75 portais de legislativos locais de municípios do Estado de Santa Catarina com população acima de 10.000 habitantes. A pesquisa é exploratória, realizada por meio de um estudo documental, com abordagem qualitativa. O instrumento de coleta de dados foi o protocolo de observação elaborado a partir do modelo de análise. Com o protocolo foram identificadas as ocorrências dos indicadores do modelo de análise, bem como transcritas as observações julgadas pertinentes ao objeto de estudo. Os dados foram coletados em dois momentos. O primeiro acesso aos portais ocorreu nos dias 2, 3 e 4 de fevereiro de 2011. O segundo acesso ocorreu nos dias 29 e 30 de julho de 2012, após a entrada da Lei de Acesso a Informações Públicas em vigor em 16 de maio de 2012.  A análise “após” parece reforçar a nula ou baixa capacidade dos portais eletrônicos em prestar contas, identificada “antes”, sem grandes avanços, já que muitos portais mantiveram a mesma situação. Acredita-se que o formalismo serve para apreender o significado dos portais, um instrumento importado de realidades mais desenvolvidas, mas que na verdade não encontra respaldo nas práticas sociais brasileiras historicamente construídas.