A Lei “Anticrime” e a admissibilidade de provas investigativas:
Reflexões com base no justo processo convencional
Palavras-chave:
Regras de exclusão de provas, Direito ao confronto, Epistemologia, Justo processo convencionalResumo
O artigo tem por objetivo analisar a interpretação de que o §3º do artigo 3º-C do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei “Anticrime”, é uma regra rígida de inadmissibilidade de provas. Busca-se responder se essa regra rígida de exclusão e proibição de uso de elementos investigativos repetíveis é compatível com os parâmetros convencionais utilizados para se reputar devido o processo penal. A discussão partirá das premissas de que a busca da verdade é o objetivo institucional do processo penal e que o direito ao confronto, fundamento que justifica a exclusão das provas investigativas, tem função epistêmica. Demonstrar-se-á que essa interpretação que defende a exclusão imperativa das provas investigativas não observa a racionalidade epistêmica, uma vez que não é adequada e necessária para atingir os fins pretendidos, o que a torna incompatível com a ideia de justo processo convencional.
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