Policy community defensora de direitos e a transformação do Conselho Nacional de Assistência Social

Resumo

O artigo examina a ação estratégica de um ator coletivo, a policy community
defensora da assistência social como direito dos cidadãos, a qual resultou não
apenas na criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas também
na redefinição das funções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
ao final da década de 2000. Membros dessa community aproveitaram sucessivas
janelas de oportunidades para apresentar aos decisores políticos propostas de solução para os problemas da extremada desigualdade social e pobreza, colocados no centro da agenda política e governamental desde o Governo Lula, iniciado em 2002. Uma dessas janelas de oportunidades abriu-se com a Operação Fariseu, em 2008, que expôs a existência de relações ilícitas entre conselheiros e entidades que recebiam certificação como beneficentes de assistência social e, portanto, vultosas isenções fiscais. A community teve sucesso em retirar do fórum a prerrogativa de certificar e controlar as atividades de entidades ‘beneficentes’,transferindo-a às burocracias governamentais das áreas de assistência social, saúde e educação. Dessa forma, o CNAS, uma organização intermediária neocorporativa criada pela Lei Orgânica da Assistência Social, consolidou o seu papel na intermediação de interesses entre os diversos atores societais e estatais visando viabilizar a implementação das políticas definidas no nível federal de gestão que resultaram na estruturação do SUAS.