The Special Law on Gender-Based Violence in Cape Verde: from enactment to implementation by Rede Sol
DOI:
https://doi.org/10.1590/15174522-121421Keywords:
abuses, gender-based violence, family, Rede SolAbstract
The article presents the context in which the law that criminalizes Gender-Based Violence (GBV) in Cape Verde, or the GBV Law, as it is commonly known, emerged and examines the framing of cases of marital violence within the structures of Interinstitutional Network for Assistance to Victims of Gender-Based Violence (Rede Sol). To that end, at first, the themes/questions that permeated the different moments of discussion (in both the advisory commission and in the parliament) of the Bill are considered: violence against women vs. gender-based violence, (un)constitutionality, destabilization of the family and interference of global agendas on local decisions. Secondly, I seek to understand how consensus was built and the aforementioned bill was approved, and, finally, I present reflections on this process of construction of gender equality legalities considering global and local dimensions.
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