ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM TEMPOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PAULATINAS MUDANÇAS (1990-2006)
Palavras-chave:
Estatuto da Criança e do Adolescente. Adolescentes em conflito com a lei. Medidas socioeducativas. Redemocratização. Santa Catarina.Resumo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), formulado sob a perspectiva da doutrina da proteção integral durante o processo da redemocratização brasileira, representou um marco na consolidação dos direitos de crianças e adolescentes no país. Este artigo realiza uma análise quantitativa de 50 processos judiciais envolvendo adolescentes do sexo masculino em conflito com a lei, julgados pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina entre 1990 e 2006. Na primeira parte, é traçado o perfil social dos adolescentes que ingressaram no sistema de Justiça juvenil no período. Na segunda, examinam-se as principais características da aplicação das medidas socioeducativas. Constatou-se que as mudanças em relação ao cenário anterior vigente na ditadura militar, marcado pelo discurso menorista e pela violação de direitos humanos, ocorreram de forma paulatina.
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