A Responsabilidade do Transportador Aéreo Internacional por Danos à Integridade Pessoal de Passageiros
Palavras-chave:
Convenção de Montreal, Responsabilidade civil, Passageiros aéreos, Limitação de responsabilidade, Compatibilização com a Constituição, Direito do consumidorResumo
Esse trabalho se propõe a analisar a responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelos danos causados à integridade física (incluindo a vida) dos passageiros por ele transportados. Buscou-se analisar em especial as novas regras trazidas pela Convenção de Montreal de 1999 e sua recepção pelo direito brasileiro, em especial no que tange à sua relação com o direito do consumidor.
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