Limitações à discricionariedade na jurisdição criminal brasileira: o direito como integridade e as sentences guidelines como fonte de previsibilidade e segurança jurídica

Abstract

Este artigo tem o foco de discorrer sobre a possibilidade de limitação da ampla discricionariedade judicial no Brasil, através da doutrina do direito como integridade e romance em cadeia propostos por Ronald Dworkin, bem como apresentar uma análise sobre as sentencing guidelines na jurisdição criminal no sistema common law. Diante tais possibilidades, tem-se a propositura de hipóteses para o maior balizamento das sentenças em matéria criminal, com ênfase na coerência, respeito aos precedentes e transparência na aplicação de pena. Desta forma, a segurança jurídica emanada da jurisdição criminal tem seus reflexos na sociedade através do respeito ao sistema judiciário, emergindo no cidadão a certeza da justa retribuição do Estado perante o injusto e da aplicação proporcional da consequente penalidade, em respeito ao precedente outrora pacificado.

Palavras chave: Direito Penal. Segurança Jurídica. Discricionariedade da Jurisdição.