Inimputabilidade penal da criança e do adolescente: cláusula pétrea no Regime Constitucional brasileiro

Abstract

O presente artigo tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da criança e do adolescente ao lume da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à luz de uma interpretação sistemática desta. Aborda-se o papel alcançado ao instituto na constituição atual por meio de uma breve análise histórica. Após, analisa-se os critérios necessários para configurar um instituto como direito fundamental, a partir da conceituação deste. Infere-se que a inimputabilidade penal da criança e do adolescente constitui um direito fundamental de primeira geração e, igualmente, uma cláusula pétrea. Conclui-se, destarte, pela impossibilidade de alteração da inimputabilidade penal do menor de dezoito anos, por constituir garantia individual, a qual está fora do âmbito de deliberação do constituinte derivado.

Palavras-chave: Inimputabilidade Penal, Maioridade Penal, Direitos Fundamentais, Cláusulas Pétreas.

Title: Criminal nonimputability of child and adolescent: entrenchment clause in the Brazilian Constitutional System

Abstract: This paper has the aim to analyze the child's and adolescent’s criminal unaccountability institute under the light of a systematic interpretation of the 1988’s Constitution of the Federative Republic of Brazil. It discusses the role achieved by this institute in the current constitution through a brief historical analysis. After, through the conceptualization of fundamental right, it analyses the criteria required to set up an institute as a fundamental right. It is inferred that the child's and adolescent’s criminal unaccountability is a fundamental right of first generation and also an entrenched clause. It concludes that the constitution prohibits any decrease in the minimum age of criminal liability from its current level of eighteen years, since it is an individual guarantee, which is outside of the deliberation scope of the derived constituent legislator.

Keywords: Criminal Liability, Age of Criminal Responsibility, Fundamental Rights, Entrenched Clauses.