O ACORDO SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO (TRIPs) E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E DE DEFESA DA BIODIVERSIDADE

Abstract

O objetivo deste trabalho é discutir alguns problemas relacionados com o TRIPs, as políticas de saúde pública e as políticas de defesa da biodiversidade.  A assinatura do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, do inglês: Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) veio promover uma harmonização sem precedentes nos sistemas nacionais de proteção da propriedade intelectual, constituindo-se num dos instrumentos mais importantes de internacionalização econômica. Este é o mais polêmico de todos os acordos administrados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), pois regula formas de proteção do conhecimento (patentes, marcas, desenho industrial, direitos autorais, circuitos integrados, informações confidenciais etc) numa economia cada vez mais baseada em ativos intangíveis. As avaliações das conseqüências da implementação desse Acordo são diversas. Especialmente para os países em desenvolvimento, o TRIPs trouxe preocupações, pois ampliou os direitos dos titulares em detrimento do seu uso social. Outros defendem o fortalecimento do escopo da proteção, argumentando que esse fortalecimento é determinante para estimular o processo de geração de inovações. O trabalho apresenta uma avaliação do TRIPs desde a sua origem, analisando os principais efeitos produzidos no Brasil, focando a área da saúde, bem como os conflitos em discussão na OMC. Especial atenção é dada aos conflitos entre o TRIPs e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD), um dos assuntos que gerou os debates mais acalorados na 8ª Conferência da Partes da CDB em março de 2006 em Curitiba.