O Sócio Incapaz de Sociedade Empresária Limitada e a Responsabilidade Civil de seu Curador

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.118792

Palavras-chave:

Privado

Resumo

O Código Civil, em seu art. 974, autoriza que o incapaz figure como sócio de sociedade empresária, desde que o capital social esteja todo integralizado, não exerça a atividade de administração da pessoa jurídica e seja devidamente assistido ou representado, a depender da extensão do comprometimento de seu discernimento para a prática dos atos da vida civil. Tratando-se de sociedade limitada empresária, o sócio incapaz responde pelas obrigações sociais até o valor de suas quotas. Ocorre, no entanto, que o ordenamento jurídico brasileiro prevê, em situações específicas, a responsabilidade pessoal do sócio de sociedade limitada. O curador do sócio incapaz poderá, nessas hipóteses, ser responsabilizado civilmente pela prática de atos ilícitos no âmbito do exercício da empresa que causarem dano ao curatelado.

PALAVRAS-CHAVE: Sócio incapaz. Sociedade limitada empresária. Curador. Responsabilidade Civil.

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Biografia do Autor

Aline França Campos, Faculdade de Direito Milton Campos

Professora Adjunta da Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-doutora em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2018) e pela PUC/MINAS (2017). Doutora (2012) e Mestre (2008) em Direito Privado pela PUC/MINAS. Graduada (2005) em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Associada fundadora do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Vice-presidente da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/MG. Advogada. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1403-811X.

Luciana Fernandes Berlini, Universidade Federal de Lavras

Professora Adjunta da Universidade Federal de Lavras. Pós-doutora em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2016). Doutora (2012) e Mestre (2009) em Direito Privado pela PUC/Minas. Associada fundadora do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Presidente da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/MG. Advogada. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5379-974X.

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Publicado

2022-08-31

Como Citar

França Campos, A., & Fernandes Berlini, L. (2022). O Sócio Incapaz de Sociedade Empresária Limitada e a Responsabilidade Civil de seu Curador. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 17(1), 175–196. https://doi.org/10.22456/2317-8558.118792

Edição

v. 17 n. 1 (2022): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

Seção

Artigos

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