The Incapacitated Partner of Limited Liability Company and his Curator's Civil Liability

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.118792

Keywords:

Privado

Abstract

The Civil Code, in its art. 974 authorizes the incapacitated person to be a member of a business corporation, since the capital is fully paid-in, does not exercise the administration activity of the legal entity and is properly assisted or represented, depending on the extent of the impairment of his judgment for the practice of acts of civil life. In the case of a limited liability company, the incapacitated partner responds for the social obligations up to the value of his shares. It occurs, however, that the Brazilian legal system establishes, in specific situations, the personal liability of the partner of a limited liability company. In such cases, the curator of the incapacitated partner may be held civilly liable for the practice of illicit acts in the course of the exercise of the company that may cause harm to the curated.

 KEYWORDS: Incapacitated partner. Limited liability company. Curator. Civil Liability.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Aline França Campos, Faculdade de Direito Milton Campos

Professora Adjunta da Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-doutora em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2018) e pela PUC/MINAS (2017). Doutora (2012) e Mestre (2008) em Direito Privado pela PUC/MINAS. Graduada (2005) em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Associada fundadora do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Vice-presidente da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/MG. Advogada. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1403-811X.

Luciana Fernandes Berlini, Universidade Federal de Lavras

Professora Adjunta da Universidade Federal de Lavras. Pós-doutora em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2016). Doutora (2012) e Mestre (2009) em Direito Privado pela PUC/Minas. Associada fundadora do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Presidente da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/MG. Advogada. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5379-974X.

Downloads

Published

2022-08-31

How to Cite

França Campos, A., & Fernandes Berlini, L. (2022). The Incapacitated Partner of Limited Liability Company and his Curator’s Civil Liability. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 17(1), 175–196. https://doi.org/10.22456/2317-8558.118792

Issue

Vol. 17 No. 1 (2022): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

Section

Articles

License

A Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito reserva os direitos autorais dos textos publicados, mas se absterá de publicar novamente os artigos por qualquer meio sem autorização do autor.

As opiniões contidas nas publicações são de responsabilidade do autor.