O Estatuto da Criança e do Adolescente e a educação inclusiva

avanços, desafios e perspectivas para a garantia dos direitos educacionais

Authors

  • Daniela Ferreira dos Santos Unoeste
  • Carmen Lúcia Dias Unoeste

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.146781

Abstract

This article aims to analyze the impact of the Statute of the Child and Adolescent – ECA on ensuring the right to inclusive education in Brazil, highlighting the progress made and the challenges faced over its 35 years of existence. Enacted in 1990, the ECA is a landmark in Brazilian legislation, guaranteeing fundamental rights to children and adolescents, including the right to education without discrimination, with emphasis on the mandatory enrollment of students from special education in mainstream schools. Inclusive education seeks to ensure access to quality education for all, regardless of physical or cognitive conditions. However, obstacles remain, such as inadequate infrastructure, insufficient teacher training, and cultural resistance within schools. This research adopted a qualitative approach, conducting a literature review of relevant legislation, public policies, and academic studies. The findings indicate that although the ECA has been essential in consolidating school inclusion as a right, its effective implementation is still uneven. Recent advances, such as the expansion of Specialized Educational Services – AEE and the enactment of the Henry Borel Law, which strengthens the role of schools in child protection, reflect progress but also emphasize the need for continued investment. It is concluded that improving public education policies, investing in teacher training, and ensuring adequate resources are crucial to making inclusive education a reality across the country.

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Author Biographies

Daniela Ferreira dos Santos, Unoeste

Professora da pós-graduação em Educação e graduação em Pedagogia (EAD e presencial) da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste). Doutora em Educação pela Unoeste (2025). Mestra em Educação pela Universidade Estadual de Maringá (UEM, 2020). Graduada em Letras Português/Francês pela UEM (2009) e em Pedagogia pelo Centro Universitário de Maringá (Unicesumar, 2021). Integra o Grupo de Pesquisa Contexto Escolar e Processo de Ensino-Aprendizagem: Ações e Interações (CONTEPEA), da Unoeste.  

Carmen Lúcia Dias, Unoeste

Professora da pós-graduação em Educação da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste). Pós-doutora (2017), doutora (2001) e mestra (1998) em Educação pela UNESP/Marília. Graduada em Psicologia (1979/1981) e em Pedagogia (1984). Especialista em Psicoterapia de Base Analítica pela PUC-Campinas. Líder do Grupo de Pesquisa Contexto Escolar e Processo de Ensino-Aprendizagem: Ações e Interações (CONTEPEA), da Unoeste.  

Published

2025-09-01

How to Cite

Ferreira dos Santos, D., & Dias, C. L. (2025). O Estatuto da Criança e do Adolescente e a educação inclusiva: avanços, desafios e perspectivas para a garantia dos direitos educacionais. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 20(1), 195–214. https://doi.org/10.22456/2317-8558.146781