ECONOMIC CONSTITUTIONAL LAW AND HERMENEUTICAL LINK

Authors

  • Daniel Marinho Corrêa Universidade Estadual de Londrina
  • Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador Universidade Estadual de Londrina
  • Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do Amaral Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.135178

Abstract

With the aim of examining the integration between Law, Economics and the discrepancy that emerges from this connection: the presence of distinct evolutionary periods, modern public management is evaluated, which overcomes the vertical rigidity of public administration, advancing towards a management built by consensus, and examines a concrete case decided by the Federal Supreme Court (the constitutional restriction of interest, article 192, paragraph 3, of the Brazilian Constitution), evidence of how the adoption of doctrines of interpretation and application of the Law are influenced by conceptions ideological and economic. This new degree of discretionary competence is very much related to the use of open or undetermined terms in positive law texts, this flexibility brings greater responsibility to the interpreter-judge. Anchored in the deductive method, it appears from this responsibility a hermeneutic link imposed on the interpreter-judge before a political-legal directive established in the national legal system, which is why Ferrajoli's guarantee is tended as a route, in principle, more appropriate to the Brazilian interpreter.

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Author Biographies

Daniel Marinho Corrêa, Universidade Estadual de Londrina

Doutorando e Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Extensão em "Justice", curso de estudo oferecido pela HarvardX, iniciativa on-line da Harvard University. Bacharel em Direito pela UEL, pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná e especialista em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio. Professor universitário, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediador judicial. Autor de obras jurídicas e colaborador em projetos de pesquisa da UEL.

 

Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador, Universidade Estadual de Londrina

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Docente concursada na Universidade Estadual de Londrina e integrante do Programa de Mestrado em Direito Negocial da UEL. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina e mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Foi professora da Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: contratos, bioética e biodireito.

Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Universidade Estadual de Londrina

Doutora em Direito das Relações Sociais, Área de Concentração em Direito Civil Comparado pela PUC-SP. Mestrado em Direito Negocial (2002) e Graduação em Direito (1989) pela Universidade Estadual de Londrina. Professora do Programa de Mestrado em Direito Negocial e do Curso de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina. Professora Colaboradora-Convidada do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil Contemporâneo do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas. Coordenadora da Revista Eletrônica de Direito Privado da UEL.

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Published

2025-12-26

How to Cite

Marinho Corrêa, D., Resquetti Tarifa Espolador, R. de C., & Corrêa Zuin Mattos do Amaral, A. C. (2025). ECONOMIC CONSTITUTIONAL LAW AND HERMENEUTICAL LINK. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 20(2), 72–94. https://doi.org/10.22456/2317-8558.135178

Issue

Vol. 20 No. 2 (2025): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS

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Articles

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