A CONSOLIDAÇÃO DA GOVERNANÇA PELO PDUI: regiões metropolitanas após o estatuto da metrópole
Palavras-chave:
Estatuto da Metrópole, Governança Metropolitana, Regiões Metropolitanas, Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs)Resumo
O Estatuto da Metrópole surgiu como marco regulatório indispensável, justificando-se pela necessidade de combater a fragmentação institucional e o municipalismo autárquico que marcaram o Brasil pós-CF/88. O EM estabeleceu a governança interfederativa e instituiu o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) como instrumento compulsório para a gestão das Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs). O objetivo deste artigo é analisar os desafios e oportunidades no contexto pós-EM, explorando a capacidade do PDUI de estruturar a governança, promover o ordenamento territorial integrado e enfrentar desafios contemporâneos. A metodologia empregada baseou-se em pesquisa bibliográfica sobre a questão metropolitana e análise documental da Lei nº 13.089/2015 e de suas alterações subsequentes, como a Medida Provisória nº 818 e a Lei nº 13.683/2018. Os resultados apontam que a implementação do PDUI enfrenta severas limitações estruturais. Destacam-se o veto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI), que privou as metrópoles de financiamento estável, e a revogação da cláusula de improbidade administrativa, que reduziu a força coercitiva da lei sobre os gestores. Conclui-se que, apesar de o PDUI ser o instrumento máximo de planejamento, sua eficácia é comprometida pela ausência de recursos e sanções efetivas, sendo mister superar esses entraves políticos e técnicos para moldar o futuro metropolitano.
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